62 | II Série GOPOE - Número: 010 | 20 de Novembro de 2008

Apesar disso, o Sr. Secretário de Estado continua a falar na transferência de competências sem que se façam as devidas transferências que permitam aos municípios acompanhar as populações.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo de intervenção já gasto.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Antes, porém, gostaria de concluir esta questão.
Sr. Secretário de Estado, se as populações reconhecem nos municípios a capacidade, a possibilidade e a disponibilidade para as ajudar, por que é que o poder central continua a desenvolver políticas de apoio social centralizadas, não descentralizando? Aliás, há pouco, o Sr. Secretário de Estado referiu-se à descentralização, mas o que tem existido é uma delegação de competências, uma delegação de poderes, o que não é bem a mesma coisa, porque descentralização implica autonomia, o que não acontece na delegação de poderes.
Ora, se os senhores insistem em continuar a apoiar as populações só através de políticas centrais, a minha pergunta é esta: qual é o sector de proximidade que o seu Governo tem, como conhece as populações? Ou, então, para quando esta transferência de competências, nomeadamente no que diz respeito à acção social? Sr. Presidente, para já, ficaria por aqui, pedindo desculpa por ter tornado negativo o tempo do PSD.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Menos que o Governo!»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, concedi 15 minutos ao Governo, portanto mais 5 minutos para além dos 10 minutos que constavam do quadro dos tempos. Para uma exposição inicial, creio que os 15 minutos são razoáveis.
De qualquer modo, tambçm fui condescendente com a Sr.ª Deputada»

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, se disponho de mais 5 minutos, queria utilizá-los já.

O Sr. Presidente: — Não, não dispõe, Sr.ª Deputada. Dispõe apenas de 10 minutos na primeira ronda e de 5 minutos na segunda ronda. O Governo é que tem, para a exposição inicial, 15 minutos.
Eu tenho de ser muito rigoroso no controle dos tempos da primeira pergunta porque a primeira pergunta produz o chamado «efeito tsunami». A partir do momento em que a primeira pergunta excede o tempo, tenho, por igualdade de «armas», de dar exactamente o mesmo tempo aos demais grupos parlamentares, e isto começa, de facto, a deslizar, porque, depois, tenho de respeitar esse equilíbrio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, do Partido Socialista, a quem peço o máximo de rigor possível, mas com a condescendência que dei ao PSD, porque nem podia ser de outra forma.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, quero começar por saudar V. Ex.ª, o Sr. Secretário de Estado e também todos os colegas Deputados e dizer que, da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vemos neste Orçamento do Estado, aliás, numa linha de continuidade, uma aposta forte no reforço da autonomia do poder local.
Um poder local com mais capacidade de intervenção, com mais verbas financeiras aos seu dispor e com mais competências para o seu trabalho é um poder local que ganha relevância política na sociedade portuguesa e relevância social junto das populações do nosso País. Um poder local que intervém cada vez mais em mais áreas é um poder local que será cada vez mais respeitado e mais querido pelas nossas populações, e esse é o caminho certo que o Governo e a maioria prosseguem na política local.
Este é, sem dúvida, um orçamento bom neste sentido, porque, depois da intervenção do PSD, só podemos chegar a esta conclusão. O PSD não fez qualquer crítica relevante a este orçamento, julgo até que as coisas mais importantes que disse referem-se aos kits de primeira intervenção das juntas de freguesia ou ao facto de as câmaras terem pessoas que vão pedir emprego e dinheiro, coisa que sempre aconteceu desde que há poder local. Portanto, se essas são as grandes críticas ao orçamento, não vejo nisso qualquer crítica relevante.

Protestos da Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro.