61 | II Série GOPOE - Número: 010 | 20 de Novembro de 2008

A segunda tem a ver com os chamados «kits de primeira intervenção». Foi uma medida anunciada para que as freguesias fossem parte activa na resolução de um problema grave no nosso País, que é o dos fogos florestais. E a sua participação, para além de outras formas, seria através da utilização destes kits de primeira intervenção. Mas o certo é que, depois de anunciados, propagandeados e mediatizados, sabemos que muitas candidaturas, apesar de terem sido apresentadas e aprovadas em devido tempo, não foram ainda objecto de cumprimento por parte do Estado.
A terceira questão, ainda relativa às freguesias, prende-se com uma medida extremamente injusta (é o que acham o PSD e todas as freguesias, pelo menos na amostra que já auscultámos) que está plasmada neste orçamento. Refiro-me às remunerações dos membros eleitos dos executivos.
Esperamos que tenha sido um lapso deste orçamento, como outros que já houve e que, em devido tempo, foram corrigidos — como, por exemplo, em relação ao financiamento dos partidos políticos. Sinceramente, esperamos que seja um lapso e que ele seja corrigido ainda antes de o PS aprovar o Orçamento do Estado com este erro gravíssimo.
Na verdade, este orçamento, por um lado, reserva uma pequena transferência para as freguesias (por causa do «travão» dos 5%), visto que só aumenta as transferências em cerca de 4%, quando elas deveriam subir 11,9%, de acordo com a subida das receitas fiscais, e, por outro lado, retira-lhes o montante correspondente às remunerações, o que significa que as freguesias vão ter orçamentos muito mais pequenos para as obras, para o atendimento aos seus munícipes e para a satisfação das necessidades dos seus fregueses. Além de mais, ao retirarem parte das transferências ao orçamento das suas juntas, podem ser acusados pelas populações de estarem a retirar uma parte do orçamento para pagar as suas remunerações.
Isto é extremamente injusto, até porque sabemos que as remunerações são extremamente baixas se tivermos em conta o que hoje é exigido a um presidente de junta, ou mesmo a outro membro da junta, que aí esteja a tempo inteiro ou parcial.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, aqui está a primeira demonstração de como este orçamento, no que diz respeito à área da sua tutela, bate, e bate forte, nos mais fracos.
Em suma, Sr. Secretário de Estado, em relação às freguesias, gostaríamos de saber em que ponto estão os pagamentos dos protocolos de modernização administrativa, o cumprimento dos compromissos assumidos em relação aos kits de primeira intervenção e, sobretudo, se está disposto, durante a discussão do orçamento, a corrigir esta falha grave quanto às remunerações dos membros eleitos dos executivos.
Em matéria de municípios, o Sr. Secretário de Estado referiu, há pouco, o quão importante é, neste orçamento, a experiência entretanto adquirida, visto ser este o terceiro ano consecutivo de aplicação da Lei das Finanças Locais. Pois então, Sr. Secretário de Estado, se já tem uma experiência de três anos e se, segundo as suas palavras, isso está a reverter-se no orçamento, faça as correcções e os aperfeiçoamentos necessários a esta Lei das Finanças Locais! Na verdade, falando de montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado, o que verificamos é que, apesar de, desde 2005, o Sr. Primeiro-Ministro, José Sócrates (depois secundado por afirmações do Sr. Secretário de Estado), ter dito que era injusto que a Lei das Finanças Locais travasse o aumento das transferências para os municípios, não as deixando acompanhar o aumento das receitas fiscais, isso continua a ser feito! Ou seja, continua a transferir-se uma percentagem que é bastante menor — no caso concreto, cerca de 4% — quando, na realidade, as receitas fiscais sobem 11,9%, segundo os vossos próprios dados.
Sr. Secretário de Estado, há aqui uma injustiça, uma falta de cultura autárquica e, sobretudo, um desconhecimento do que é exigido às autarquias — as populações reconhecem-nas como solução dos seus problemas. A aplicação da lei deste modo cria desigualdades nos municípios e faz com que estes não possam cumprir as suas obrigações perante os seus munícipes.
O Sr. Secretário de Estado falou há pouco da acção social das autarquias e da necessidade de transferir competências para as autarquias. Pois bem, ainda ontem ou anteontem, saiu nos jornais um artigo sobre a repetida e crescente afluência das populações às câmaras municipais para tratar de problemas como arranjar um emprego ou pagar uma dívida pessoal, pedindo à câmara um empréstimo que poderia ser pago em prestações. Ora, isto significa que as populações reconhecem no poder local, nos municípios a possibilidade de serem apoiadas socialmente, apoiadas no que é mais básico nas suas vidas e na satisfação das suas necessidades.