60 | II Série GOPOE - Número: 010 | 20 de Novembro de 2008

Uma última nota, de alguma forma já antecipada no intróito que, com argúcia, foi feito pelo Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, é sobre o balanço do programa Pagar a Tempo e Horas.
Como sabem, o programa Pagar a Tempo e Horas constava do Orçamento do Estado para 2008, tendo 43 municípios apresentado candidaturas, dos quais 39 concluíram o processo, isto é, celebraram contratos com o Estado que permitiram uma autorização específica para pagamento a fornecedores correspondente a cerca de 80 milhões de euros em 39 municípios — 40% suportados pelo Tesouro, 60% suportados por entidades bancárias.
Ora bem, o Governo decidiu recentemente alargar este programa no seu âmbito e na sua dimensão financeira, visando ter em conta não só a avaliação desta primeira experiência de 2008 mas também, relativamente à administração local, a incidência da situação financeira internacional e o seu reflexo no País.
Portanto, o regime previsto nesta dita, por facilidade, 2.ª fase do programa Pagar a Tempo e Horas caracteriza-se, antes de mais, por uma maior abertura relativamente às condições de candidatura, isto é, praticamente a quase totalidade dos municípios, mesmo aqueles que têm excedido os limites de endividamento líquido, terão condições para, desta vez, se candidatar ao programa, ao contrário do que sucedia no primeiro; um alargamento significativo do montante global disponível, isto é, está previsto que até 1250 milhões de euros de dívidas a fornecedores possam ser apoiados por este programa; e, em último lugar, existe a possibilidade de, supletivamente, aqueles que recorreram à primeira fase do programa, poderem vir a utilizá-lo.
Portanto, também neste particular, faria um balanço positivo (que permitiu o seu alargamento), fruto da experiência interna e fruto da adequação de um conjunto de medidas que esta Comissão, certamente, já discutiu no âmbito geral, mas que tem incidência, também, na situação financeira das empresas que desenvolvem a sua actividade junto das autarquias locais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estou agora à vossa disposição para responder a todas as questões que entenderem colocar, naturalmente.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, iniciar o debate propriamente dito.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro, do Partido Social Democrata.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, Caros Colegas, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, no início da sua intervenção, realçou o facto de estarmos aqui no último debate sectorial do Orçamento do Estado para 2009.
Ora, sempre que se encerra uma questão, um debate, ou seja o que for, desejamos que isso se faça com «chave de ouro». Infelizmente, não é o caso. Para o PSD, vamos fechar este debate com «chave de lata»! E digo «chave de lata» porque, apesar de tudo o que o Sr. Secretário de Estado nos disse e desejou relevar de positivo neste orçamento (na parte em que é responsável ou detém a tutela), a verdade é que ele bate nos mais fracos, penaliza-os e desprotege-os. Essa «pancada» orçamental verifica-se nas freguesias e nos municípios, principalmente nos municípios mais pobres e de zonas desertificadas.
Portanto, este é um orçamento que, no que diz respeito ao poder local e à administração local do nosso território, revela uma enorme falta de cultura autárquica por parte do poder central, por parte do Governo de que V. Ex.ª faz parte.
Os comentários e as questões que o PSD quer colocar começam, precisamente, pelo elo mais fraco deste orçamento: as freguesias.
As freguesias estão na base do edifício autárquico e do edifício do poder em Portugal e, estando na base, são os vizinhos de todos nós. Mas as freguesias são sempre as mais penalizadas, as mais sacrificadas, o parente mais pobre de todo o edifício autárquico — são as mais fracas, as que têm menos dinheiro e as instituições cujos presidentes e cujos membros executivos são constantemente confrontados com a população nas portas das suas próprias casas, dado a proximidade.
Neste domínio, gostaria de colocar três questões ao Sr. Secretário de Estado.
A primeira diz respeito aos protocolos de modernização administrativa, anunciados e assinados por centenas de freguesias, com grande espaço mediático. Este processo não está completo e, pior do que isso, muitas freguesias reclamam que, tendo assinado os protocolos, constantemente são confrontadas com atrasos nos pagamentos. Existem, portanto, muitos valores por pagar por parte do Estado.