76 | II Série GOPOE - Número: 010 | 20 de Novembro de 2008

afirmou aqui a sua concordância — e ainda bem — com a medida de redução dos encargos sobre as famílias, em matéria de IMI. Porém, esta não foi a única redução de impostos verificada, numa conjuntura, aliás, complexa, em que as questões de consolidação orçamental não são ainda um processo concluído, independentemente do quadro internacional de abrandamento da actividade económica que hoje vivemos.
Também por isso, houve uma redução do IVA, em 2008, e se prevê, para 2009, relativamente a um conjunto significativo de contribuintes, uma redução de IRC.
Portanto, não sufrago minimamente — e esta é uma matéria que pode ser discutida com o Sr. Ministro das Finanças, mas, tendo sido aqui trazida, vou responder-lhe — a sua afirmação de que «o Estado faz redução de impostos á conta das receitas alheias«. Julgo que foi mais ou menos isto que referiu»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Foi, foi!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Ainda bem! Gosto de citá-lo com propriedade! Como dizia, não sufrago minimamente essa afirmação e espero que reconheça a redução do IVA, a redução do IRC e também a alteração em matéria de tratamento fiscal das famílias, isto é, em matéria de IRS, em relação aos encargos com a habitação.
Quanto à questão das freguesias, não se aplica de modo algum. Estamos aqui a falar não das 4259 freguesias (não é disto, não é das pequenas freguesias) mas exactamente das freguesias, que são 330 neste momento, que têm autarcas que são remunerados nos termos estabelecidos pela Lei n.º 11/96, através do Orçamento do Estado.
Deve dar-se cumprimento à lei nesta matéria e, portanto, cabe aqui verificar qual é a forma de, através do Orçamento do Estado, cumprir esta Lei.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ou seja, vai ter de se alterar, porque foi um erro! Já percebi!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. Enfim, os 15 minutos que tinha inicialmente pensado bastarem para responder não passaram de um wishful thinking. De facto, não era possível, em 15 minutos, responder a esta plêiade tão vasta de questões.
Vamos, então, passar à segunda e última ronda de questões. Peço rigor no tempo gasto nas intervenções.
Não se mudam as regras do jogo a meio do mesmo. No entanto, face ao adiantado da hora, se for possível abreviar para 3 os 5 minutos que inicialmente concedi para a segunda ronda, seria bom. Deixo isto, contudo, ao critério diligente e avisado dos Srs. Deputados.
Começando pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, tenho um elenco muito concreto de perguntas, que irei fazer rapidamente. Mas, uma vez que o Sr. Secretário de Estado desferiu um golpe sobre o meu coração político, terei de pedir a sua benevolência no sentido de me conceder um pouco mais de tempo só para responder a algumas afirmações feitas. Na verdade, não estou aqui a representar os distritos e todos eles naturalmente têm queixas. Mas, dado o facto de o Sr. Secretário de Estado se ter referido a Leiria e a coincidência de eu ser de Leiria, tenho de responder.
Sr. Secretário de Estado, Leiria promoveu um encontro de autarcas no passado sábado. Leiria tem 16 presidentes de câmara, dos quais só três não são do PSD — dois são do PS e um é do PCP — , os quais naturalmente subscreveriam tudo o que está escrito neste papel, que são as conclusões desse encontro. E, Sr. Secretário de Estado, sugiro que não leve o mesmo discurso para Leiria, porque os 14 autarcas presentes na reunião assinaram um documento onde dizem que o PIDDAC»

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Falei de sei de transferências!

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — O senhor falou de transferências, eu sei, mas, ao lado das transferências que referiu, o PIDDAC passou de 120 milhões de euros para 44 milhões de euros, entre 2005 e 2009, o que fez com que Leiria passasse para 18.º lugar.