75 | II Série GOPOE - Número: 010 | 20 de Novembro de 2008

Quanto ao Programa Pagar a Tempo e Horas, referi somente o valor global deste ano — cerca de 80 milhões de euros — , que foi distribuído por 39 municípios (e, se a Assembleia o entender, posso discriminar esses valores). Globalmente, o Programa Pagar a Tempo e Horas beneficiou, sobretudo, a Região Autónoma da Madeira, à qual couberam cerca de 250 milhões de euros, isto é, foi a que mais recebeu de todos os municípios que ao mesmo Programa se candidataram. De entre os municípios que se candidataram, vou apenas referir aqueles que tiveram empréstimos superiores a 5 milhões de euros, para termos uma dimensão mais significativa. Assim, temos o município do Funchal, com 10 milhões de euros (o valor mais elevado), seguido do município de Leiria, com pouco mais de 9 milhões de euros, e os municípios do Barreiro e de Santa Maria da Feira, cada um com 6 milhões de euros. Foram estes os quatro municípios financiados pelo Programa Pagar a Tempo e Horas com valores superiores a 5 milhões de euros. De qualquer maneira, posso discriminar os valores em relação a todos.
Quanto ao Fundo de Regularização Municipal, ele permitiu acumular, com base nas deduções feitas a 19 municípios, cerca de 4 milhões de euros. E a 12 destes 19 municípios, face à boa recuperação financeira que tiveram, não só lhes foram suspensas essas deduções como lhes foram devolvidos os recursos retidos, em alguns casos, na totalidade e, noutros, em parte, estando hoje no Fundo um valor de cerca de 2,5 milhões de euros. Cerca de metade dos municípios já actualizaram as suas taxas e regulamentos municipais e esperamos que este movimento prossiga.
Sr. Deputado António Carlos Monteiro, discutiremos a lei do arrendamento quando quiser, apesar de não se tratar de matéria orçamental. Mas julgo que, ao andar na rua, já pôde verificar o crescimento, em cerca de 40%, que o arrendamento já teve em 2008, o que é reconhecido pela generalidade dos operadores do sector.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Como é que está a actualização?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Relativamente à descentralização, também houve uma evolução: neste momento, na região Centro, por exemplo, já todas as associações de municípios concluíram com a CCR e com o Programa Operacional Regional a discussão que permitirá uma significativa descentralização de recursos em matéria de gestão do QREN, assim como concluíram o seu processo de organização.
Em matéria de endividamento, há uma norma clarificadora interpretativa, que visa, aliás, aqui, não alargar o volume de endividamento mas manter aquilo que sempre dissemos. De facto, os 31 municípios que, até hoje, tiveram autorizado um endividamento a título excepcional, apesar de terem esgotado o seu limite de recurso ao crédito, tiveram-no para financiar obras já realizadas e apoiadas pelo QCA III. Havia aqui algumas dificuldades interpretativas que levaram a jurisprudência contraditória do Tribunal de Contas, e, por isso, a norma ç clarificadora,»

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É clarificadora num sentido!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — » já que vai no sentido do entendimento que o Governo sempre teve sobre esta matéria.
Em matéria de edifícios do Estado não afectos a serviços públicos que deixam de estar isentos de IMI, questão colocada pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro, este é o princípio que está na lei. Sabemos de municípios que já estão a fazer este levantamento. O princípio que defendo é o princípio geral de que o Estado deve pagar. Este é o princípio que assumimos e é neste sentido que evoluiremos. Entendo que, relativamente aos edifícios que não estão afectos ao serviço público, o Estado deve pagar. Por exemplo, o município de Lisboa está a proceder — e, tanto quanto sei, o senhor ç deputado municipal em Lisboa»

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não, não sou!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Então, peço desculpa. Mas já foi autarca no município de Lisboa, o qual está a proceder a esse levantamento.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Honório Novo, em matéria de evolução das receitas fiscais, faria aqui uma consideração em geral, que também só pode ter um sentido geral. O Sr. Deputado