80 | II Série GOPOE - Número: 010 | 20 de Novembro de 2008

Mas, enfim, não vou entrar neste diálogo com o Partido Socialista, vou, antes, insistir em alguns pontos em que o Sr. Secretário de Estado, segundo me parece, ou não percebeu ou não quis explicar.
Em primeiro lugar, temos uma preocupação, porque o Sr. Secretário de Estado, quando anunciou a Lei das Finanças Locais, disse que iria diminuir ou acabar com a dependência de receitas do imobiliário. Aquilo que eu disse foi que, em alguns casos, está a ser dado um sinal contrário à intenção inicial da lei. Ora, em relação a isto, o Sr. Secretário de Estado disse zero.
Em segundo lugar, chamei a atenção para o facto de estarmos perante uma lei que tem estado a ser alterada em todos os Orçamentos do Estado — aliás, até durante a sua aprovação, mas, enfim, já nem vou entrar por aqui» — , quando aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse foi que a lei iria ter um quadro de estabilidade. Mas a Lei das Finanças Locais está sempre a ser alterada! Chamei a atenção para o facto de este aumento de receita — que, evidentemente, é elogiado pelos autarcas, Sr. Deputado Pedro Farmhouse, por ser receita — não corresponder a uma diminuição de despesa por parte da Administração central, nem a uma melhor gestão e distribuição de recursos por parte do Estado ou das autarquias. O que temos é que o aumento de receita corresponde ao aumento de esforço feito pelo contribuinte, porque todo ele se traduz num aumento de despesa quer pela administração local quer pela Administração central. Portanto, estamos a copiar aquilo que é criticável no Estado e que também passa a ser criticável nas autarquias.
É evidente que, quando é necessário fazer a tal clarificação de uma interpretação, o Sr. Secretário de Estado e o Governo optam por flexibilizar, no sentido de aumentar os limites de endividamento, não optam por tornar o tornar mais rígido. Ou seja, se fosse para o tornar mais rígido seria dizer que o artigo 37.º era aplicável independentemente de».
O mesmo acontece com a questão do pessoal.
Quanto à descentralização, Sr. Secretário de Estado, a verdade é esta: o Governo trata os municípios como as autarquias tratam as suas juntas de freguesia, ou seja, por protocolo! Isto é uma delegação de competências! A forma como o Governo trata o município é igual à forma como o município trata a freguesia! Agora, convém que tenhamos a noção de que, se assim é, então comece por dar o exemplo, Sr. Secretário de Estado, adopte também o princípio da estabilidade ao longo de todo o mandato. Mas isto não sucede, porque estas matérias estão a ser alteradas em todos os Orçamentos do Estado! Em relação à reorganização de freguesias, não consegue explicar por que é que disseram que iriam acabar com as freguesias abaixo de x número de eleitores e não o fazem?! Em que é que ficamos? Quanto ao IMI, estamos há dois anos com um calote por parte da Administração central para com a administração local, que é o de não pagar o IMI relativo àqueles edifícios» E o Sr. Secretário de Estado «sacode a água do capote» e diz: «Já há aí umas autarquias que estão a tentar ver se conseguem vir cá buscar o dinheiro»?! É este o raciocínio da Administração central?! Há uma lista de edifícios da Administração central, e a minha pergunta foi clara: alguma vez a Administração central pagou imposto sobre estes edifícios?! Vão fazer uma lista?! A estas perguntas não respondeu! Também não respondeu a nenhuma das questões que diz respeito ao Fundo de Emergência Municipal.
Tiveram mais de dois anos para pensar no assunto e a única coisa que agora pedem é uma autorização legislativa, que é impossível ser mais vaga?! Pergunto: de quanto é que vai constar no Fundo? Não tem verba prevista no Orçamento e já lhe disse porquê. Como é que ele vai ser financiado? Não explica! Como é que vão distribuir essas verbas? Quais vão ser os critérios? Não explica! Portanto, Sr. Secretário de Estado, realmente isto já não é só uma decepção, começa a ser frustrante. Em todos os Orçamentos eu perguntei a mesma coisa, Sr. Secretário de Estado, e a única coisa que tem para nos trazer ou é mais um adiamento ou é para nos enganar! Agora, quanto à remuneração dos titulares de cargos nas freguesias, Sr. Secretário de Estado, se houve um engano do Governo, pura e simplesmente, reconheçam-no! A resposta do Sr. Secretário de Estado é completamente vaga! Se houve um engano, diga: «houve um engano, houve um lapso, vai ser corrigido» ou «os grupos parlamentares terão de o corrigir». Agora, o Sr. Secretário de Estado andou à volta para não reconhecer aquilo que, evidentemente, para nós, era um engano, um lapso.
Sr. Secretário de Estado, para terminar, foi-lhe colocada uma questão, cuja resposta, confesso, tenho alguma curiosidade em ouvir, que é sobre as verbas relativas ao jogo. A interpretação que faço não é exactamente essa, pois, para mim, não pode haver essa redução, a redacção não permite retirar essa