82 | II Série GOPOE - Número: 010 | 20 de Novembro de 2008

naturalmente, o senhor faz de conta que não conhece e endossa-nos — no caso, foi a mim — para o Sr.
Ministro das Finanças.
Ó Sr. Secretário de Estado, com o Sr. Ministro das Finanças eu tenho esta e outras conversas. No entanto, tenho de ter esta conversa consigo, porque o senhor conhece muito bem os códigos, e tanto assim é que os usa na aplicação da Lei das Finanças Locais.
Portanto, quanto a isto, fiquemos claros.
Já agora, e estou profundamente curioso, poder-nos-ia explicar, no que toca à verba das áreas metropolitanas das associações municipais, como é que se chega àquele número, como é que aplicam as leis e como é que se arroga o direito de partir o «bolo», de ser o homem que vai repartir as fatias do «bolo» pelo pessoal. Vai lá, numa cerimónia e tal, e diz: «para aqui ç isto, para ali ç aqueloutro»« em portaria. Deixe-os, eles têm órgãos próprios, Sr. Secretário de Estado! Respeite a autonomia das associações de municípios! Respeite a autonomia das áreas metropolitanas! Deixe os seus órgãos próprios distribuírem ou repartirem, entre si, no âmbito das suas competências, aquilo que é o seu próprio financiamento — financiamento que está na lei.
Quanto à questão levantada pelo Deputado António Carlos Monteiro sobre o imposto de jogo, Sr.
Secretário de Estado, eu tive oportunidade de falar com o seu colega do Turismo, ontem, aqui (estava eu, por acaso, a presidir à reunião da Comissão), e ele confirmou-me que, de facto, havia uma diminuição, só que era para o fundo de fomento cultural, e nós não podemos estar contra esta transferência. Portanto, o senhor tem de dizer aqui se é ou não verdade o que o seu colega do Turismo disse, ontem, em conversa, naturalmente privada, mas não é segredo.
Finalmente, termino esta segunda intervenção como comecei a primeira: o senhor nada tem a dizer sobre os 2 milhões de euros que leva para o seu orçamento, para o orçamento da sua Direcção-Geral? Não tem nada a dizer sobre o facto de se multiplicar por cinco a verba que tira às autarquias para levar para a sua Direcção-Geral?! Para que é isso, Sr. Secretário de Estado?!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Honório Novo.
Para a última intervenção desta segunda ronda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, serei muito breve, tenho apenas uma questão ainda a colocar ao Sr. Secretário de Estado.
No entanto, não posso deixar de retorquir, em relação à sua resposta, porque, na verdade, o Sr. Secretário de Estado não resolveu aqui o problema que, na óptica do Bloco de Esquerda, é um dos maiores desta Lei das Finanças Locais, que é o da discricionariedade desta delegação de competências para os municípios. Não é a mesma coisa garantir actividades de complemento curricular em concelhos, em municípios de zonas rurais do interior, onde há crianças deslocadas da sua área de residência, e garantir actividades de complemento curricular em áreas urbanas do litoral, de grande densidade populacional e onde há maior proximidade em relação aos locais de residência das crianças. São critérios diferentes! Do ponto de vista do Ministério da Educação, a visão é uma; do ponto de vista da acção face à coesão territorial, que tem de ser a da sua Secretaria de Estado, tem de ser outra.
Portanto, tem de haver critérios em relação à distribuição de receitas, que são receitas dos diferentes ministérios, neste processo de delegação de competências para os municípios. E, na verdade, existe um problema de discricionariedade, que o Sr. Secretário de Estado não resolveu. Não é a carta educativa dos municípios e a maior ou menor dinâmica de municípios ou de actores locais de desenvolvimento que vão resolver este problema, porque, na verdade, contrariar as desigualdades de desenvolvimento entre municípios do interior e municípios do litoral tem de obedecer a perspectivas e visões sobre formas de resolver este problema. E o Sr. Secretário de Estado não responde ao problema da discricionariedade.
A pergunta que quero deixar, para finalizar a questão que aqui colocamos, tem a ver com um problema que se suscita em relação a este Orçamento do Estado, que se situa no contexto ou na perspectiva de um ano de 2009 de grandes dificuldades, do ponto de vista social e económico, no nosso País. A pergunta que faço, com a maior frontalidade, prende-se com uma proposta que o Bloco de Esquerda apresentará, em sede de propostas de alteração à proposta de lei. Concordando nós com a necessidade de um «plafonamento» ao endividamento dos municípios, entendemos que se deve consignar ou, melhor, porque este não é o termo