3 | II Série GOPOE - Número: 011 | 21 de Novembro de 2008

Ministro das Finanças o favor de nos entregar o texto a que se referiu neste debate como uma iniciativa do Governo e que, pelos vistos, será do Banco de Portugal.
Para efeitos deste debate, nós queremos ter esse documento, e tê-lo durante esta reunião.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Francisco Louçã, está feito o registo do seu pedido, ao qual o Sr.
Ministro dará a resposta que entender pertinente.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, que dispõe de 2 minutos

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, curiosa e coincidentemente, a minha interpelação vai no mesmo sentido.
Durante este debate orçamental, por diversas vezes — não foi apenas uma, foram duas vezes, que me recorde — , ou eu próprio ou o Sr. Deputado Eugénio Rosa insistimos com o Sr. Ministro das Finanças quanto à possibilidade de nos entregar documentação que contraditasse as afirmações reiteradas e publicamente divulgadas de diversas instituições bancárias, em particular da Associação Portuguesa de Bancos, que confirmam taxas efectivas de IRC pagas pelo sistema bancário e financeiro que rondam os 14%, 15%, contrariando a afirmação feita pelo Governo de que a taxa efectiva de IRC, nos últimos tempos, andava a rondar os 19%, 20%.
Na altura, o Sr. Ministro, também muito simpaticamente, facultou ou, pelo menos, mostrou essa disponibilidade, juntamente com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Mas, a verdade é que — a menos que o correio tenha feito greves de que não tenho notícias públicas ou tenha havido alguma dificuldade interna de comunicação no Parlamento — não chegou ao Grupo Parlamentar do PCP, nem a mim próprio nem ao Sr. Deputado Eugénio Rosa, qualquer informação a desmentir as contas da Associação Portuguesa de Bancos (não são as contas do PCP, são as contas da Associação Portuguesa de Bancos).
Como estamos prestes a encerrar o debate orçamental, gostaríamos de ter essa documentação, se possível ainda hoje.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Honório Novo, naturalmente, o Sr. Ministro também dará a resposta que entender adequada a esta sua solicitação.
Sr. Ministro de Estado e das Finanças, tem V. Ex.ª a palavra para uma exposição inicial. Penso que 15 minutos será o tempo razoável para o fazer.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, se me desse licença, gostaria de ajudar a clarificar ou a responder às interpelações que, entretanto, foram suscitadas pelas bancadas do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Procurando ajudar a responder à interpelação do Sr. Deputado Francisco Louçã, pedia ao Sr. Presidente o favor de fazer chegar ao Bloco de Esquerda o Decretolei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro, que é uma iniciativa do Governo — a iniciativa a que me referia — , onde é imposto um conjunto de deveres de informação e transparência às sociedades abertas e instituições financeiras, precisamente no âmbito das matérias que, na altura no debate que aqui travámos, foram referidas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
É um diploma publicado no Diário da República, mas, de qualquer modo, agradecia ao Sr. Presidente o favor de o fazer chegar à bancada do Bloco de Esquerda.

O Sr. Presidente: — Será entregue, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em aditamento a esta informação, refiro que o Banco de Portugal e o Instituto de Seguros de Portugal, no domínio das suas competências, quer por norma