8 | II Série GOPOE - Número: 011 | 21 de Novembro de 2008

informação quanto à evolução da despesa ou da receita e até podemos pensar que, afinal, o Financial Times, quanto à questão da política, pode ter alguma razão, o que me entristeceria bastante.
Portanto, Sr. Ministro, gostava de o ouvir também sobre esta questão.
Vou, agora, passar a questões mais concretas.
A primeira tem a ver com o pagamento das dívidas do Estado à empresa que o Sr. Ministro aqui referiu.
Queria começar por lhe dizer que, pelo menos desde 2006, o PSD vem reclamando esta medida. O Governo e o PS nunca nos deram ouvidos e, agora, apresentam-nos uma proposta que quem não soubesse o que é que se tem vindo a passar julgaria que é uma proposta original do Governo.
Sr. Ministro, no Orçamento do Estado para 2009, apresentado por este Governo a 14 de Outubro, não consta, sobre este assunto, nem uma única palavra. Foi o senhor que referiu que estas dívidas «serão pagas através da concentração de meios de tesouraria identificados e disponíveis que serão mobilizados para esse efeito» e que «se tais fundos se revelarem insuficientes, o Estado deverá recorrer à emissão de dívida pública». Depois, foi o Primeiro-Ministro que também disse aqui, no Parlamento, que se irá proceder à emissão de dívida pública para regularizar estas dívidas.
Sr. Ministro, importava que pudesse esclarecer quais são os meios de tesouraria identificados para estes pagamentos e como é que esta medida vai afectar as contas para 2009, porque podemos estar numa situação particular de ainda nem sequer termos aprovado na totalidade o Orçamento do Estado e já estarmos a proceder a rectificações.
Portanto, interessa saber quais são os meios com que o pagamento destas dívidas será feito, porque, sendo uma medida positiva, a verdade é que importa esclarecer os seguintes aspectos: com que prazos, se os procedimentos a cumprir serão simples ou burocráticos — isto vai interessar às empresas. E, mais importante, Sr. Ministro: admitindo que estas dívidas serão efectivamente pagas, vai garantir que, a partir daqui, os pagamentos do Estado às empresas passarão a ser feitos a tempo e horas? É fundamental que isto fique esclarecido, pelo que gostaria de o ouvir.
Um outro aspecto sobre o qual gostaria de saber a sua opinião diz respeito ao sector da saúde. No ano passado, e já mesmo este ano, fecharam várias urgências por esse País fora. Recordo-lhe algumas: Anadia, Espinho, Estarreja, Ovar» Enfim, podia continuar uma longa lista, mas não vale a pena, todos sabemos quais são. Inicialmente, isto foi feito para poupar recursos e aumentar a eficiência. E foi referido, na altura, que o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) iria ter mais recursos para responder às solicitações das populações que perdiam com a falta desses serviços. O problema é que, para isso, é preciso ter mais dinheiro, Sr. Ministro e, no artigo 136.º deste Orçamento do Estado, os senhores aumentam as taxas sobre todos os seguros — seguros de vida, seguro automóvel, seguro de acidentes, etc. — de 1% para 2%, ou seja, em 100%, consignando este aumento de receita ao INEM.
Portanto, das duas, uma: ou as companhias de seguros diminuem as suas margens, o que não é muito crível que venha a acontecer, ou este aumento será todo repercutido sobre os seus clientes. Ou seja, toda a gente irá pagar para financiar o INEM, incluindo aquelas pessoas que ficaram sem urgências e que agora são duplamente penalizadas com esta política. Sr. Ministro, gostaria de o ouvir sobre esta situação.
Outra questão diz respeito ao sector automóvel. Sr. Ministro, num momento de grande crise da indústria automóvel a nível mundial, em que o Presidente eleito dos Estados Unidos, Barack Obama, a Chanceler Alemã Angela Merkel e vários outros líderes mundiais tentam ajudar o sector automóvel — aliás, o próprio Ministro da Economia referiu, há dias, aqui, neste Parlamento, que pondera conceder um apoio específico ao sector automóvel — , como é que o senhor e o Governo compatibilizam esta realidade com um aumento da carga fiscal sobre o sector automóvel, que é o que acontece neste Orçamento do Estado com o imposto de circulação a aumentar entre 3,5% e 5%, bem acima da inflação esperada e da actualização dos escalões do IRS, que é de 2,5%? É a actualização de taxas que está no artigo 75.º.
Mas, mais, este mesmo artigo, para além de actualizar o imposto de circulação, aumentando-o entre 3,5% a 5%, estabelece que os carros comprados posteriormente a 2007, no que toca a este imposto, são todos majorados: em 5% os comprados em 2008 e em 10% os de 2009. Sr. Ministro, considera que isto é ajudar o sector automóvel, em Portugal, a recuperar? Há ainda mais! Os senhores também apresentam outra medida como sendo amiga do ambiente, mas que, na verdade, se destina a cobrar apenas mais e mais receita — no fundo, a velha «cartilha» que este Governo tem seguido, com os resultados que já lhe reportei atrás. Até agora, os veículos a gasóleo menos poluentes