4 | II Série GOPOE - Número: 011 | 21 de Novembro de 2008

regulamentar quer por carta, já solicitaram às instituições que supervisionam informações no âmbito do que está previsto neste diploma que acabei de referir.
Quanto às taxas efectivas de IRC, tem razão o Sr. Deputado Honório Novo ao invocar ou recordar que, na altura, me disponibilizei para fazer chegar essa informação. Admito que, porventura, possa ter havido aqui algum mal-entendido, porque depreendi das intervenções entretanto havidas que teria havido uma interpelação da bancada do Partido Comunista ao Governo, um pedido dessa informação, e estava à espera desse pedido para responder.
De qualquer modo, Sr. Deputado, farei chegar essa informação, mas é uma informação que está disponível no site da DGCI, onde consta um estudo sobre os IR, quer o IRS quer o IRC, com um conjunto de indicadores referentes a cada um desses impostos.
Esse estudo contém a informação, a comparação das taxas efectivas de IRC, por sector de actividade, e tenho aqui uma nota, resumo até de alguns indicadores que eu próprio coligi, que me dá a indicação de que, referente aos exercícios de 2004, de 2005 e de 2006, isto é, IRC cobrado em 2005, em 2006 e em 2007, as taxas efectivas foram de 18% no IRC cobrado em 2005, referente ao exercício de 2004, e de 20% no IRC cobrado em 2006 e em 2007 (em cada um dos anos), referente aos resultados do ano anterior — portanto, 2005 e 2006.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Está a referir-se à banca?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Estou a referir-me ao sector financeiro. E recordo que, relativamente à banca, também houve, como já aqui foi dito, um aumento significativo que acompanha esta evolução da taxa efectiva de tributação do IRC.
Sr. Deputado Honório Novo, sem prejuízo de a informação ser pública e estar disponível no site da DGCI, com certeza poderemos fazer chegar esse estudo à bancada do PCP.
De facto, estava à espera — foi o que depreendi na altura — de uma interpelação, um daqueles pedidos que, habitualmente, as bancadas fazem para responder pelas vias habituais. Aliás, tenho a resposta preparada no Ministério, mas estava à espera do pedido.
Já percebi! Usaremos aqui o Simplex e responderemos rapidamente ao Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu pago o selo!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não, não é preciso, Sr. Deputado! As finanças públicas não estão a ponto de não poderem pagar o selo para enviar a informação ao Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Consideraremos que é porte pago.

Risos do PCP.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Espero ter esclarecido as questões.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Gostaria então, para dar início a este debate, de reiterar algo que tive oportunidade de afirmar por ocasião do debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2009.
Este é um Orçamento que pretende ser um instrumento de combate aos efeitos da crise financeira que nos rodeia e afecta.
É um Orçamento que procura dar resposta e apoiar o País, os portugueses e as empresas a enfrentarem as dificuldades que advêm de uma conjuntura económica adversa, que — devo afirmá-lo claramente — tem vindo a agravar-se ultimamente, de acordo com os indicadores e a informação que, entretanto, tem vindo a ser recolhida nas últimas semanas.
É um Orçamento que se baseia num cenário macroeconómico que, tenho consciência, é elaborado num contexto de grande incerteza. Aliás, uma incerteza anormalmente elevada se comparada com as condições em que, no passado, tivemos de fazer previsões e definir cenários macroeconómicos de referência.
A nova informação estatística que tem vindo a ser disponibilizada, desde que foi submetida à apreciação desta Assembleia a nossa proposta de lei de Orçamento do Estado para 2009, tem, de facto, acentuado aquilo