5 | II Série GOPOE - Número: 011 | 21 de Novembro de 2008

que eu designaria por riscos descendentes para as perspectivas de evolução da economia internacional e, também, da economia portuguesa, nomeadamente no que se refere à componente que tem a ver com a procura externa, dirigida para produtos portugueses.
O crescimento real de 2008, conforme foi referido na proposta e no Relatório do Orçamento, situar-se-á abaixo do que se esperava há alguns meses e é de esperar que esta desaceleração do crescimento venha a continuar ao longo do ano de 2009, face a estas condições adversas que referi, com riscos, penso eu, mais claros de que assim seja, à luz das informações mais recentes.
No que se refere à taxa de inflação para 2009, chamo a atenção para as últimas previsões, quer das instituições nacionais, quer das instituições internacionais. Estas previsões situam-se no intervalo entre os 2% e os 2,5% e reflectem as perspectivas de abrandamento económico para a economia mundial e a evolução recente dos preços internacionais das matérias-primas, muito em particular a evolução recente do preço do petróleo. E, neste contexto, em boa verdade, a previsão do Governo para a taxa de inflação em 2009 é a mais elevada entre todas as previsões destas instituições, como sejam o Banco de Portugal, a OCDE, o Fundo Monetário Internacional e a Comissão Europeia, apenas para citar algumas.
No que diz respeito ao mercado de trabalho, prevemos que, ao longo de 2009, a taxa de desemprego se venha a situar a um nível idêntico ao da média esperada do ano de 2008, sendo certo que há que mencionar também aqui que os riscos acrescidos que há pouco referi quanto à evolução da conjuntura económica, a concretizarem-se, também não deixarão de poder ter algum efeito neste domínio.
Gostaria, no entanto, de acentuar também que as medidas que o Governo tomou e está a tomar e outras que têm vindo a ser adoptadas em permanente coordenação com os nossos parceiros da União Europeia, às quais se juntará um pacote de medidas que está a ser preparado pela própria Comissão Europeia, que foram mencionadas há dias pelo Presidente Durão Barroso, podem vir a ajudar a mitigar os riscos descendentes que impendem sobre a nossa conjuntura económica.
Face à esperada retracção da procura externa, que, no fundo, estará associada à conjuntura internacional adversa que referi, o Orçamento do Estado para 2009 procura dar um contributo importante para minimizar os efeitos sobre a procura interna que possam decorrer das condições financeiras menos favoráveis e da incerteza acrescida em que vivemos.
Permitam-me que recorde algumas dessas medidas, as quais agruparei em três grandes capítulos: medidas de natureza fiscal, medidas que têm a ver com o financiamento da actividade económica e medidas, não menos importantes, aliás, bastante importantes, há que o dizer, no âmbito do reforço da coesão social.
No âmbito das medidas fiscais, recordo — muito telegraficamente, dado que já as debatemos em reuniões anteriores — a redução da taxa normal do IVA, de 21% para 20%; a redução da taxa do IRC, em que 80% das empresas portuguesas ficarão sujeitas a uma taxa de 12,5% e não de 25%, como até agora; a descida do pagamento por conta, que beneficiará, já em 2009, as pequenas e médias empresas; os incentivos que estão contemplados na proposta de orçamento para o sector da habitação, quer no que se refere à reabilitação urbana, quer no que se refere ao arrendamento; a redução das taxas máximas e o alargamento do período de isenção do IMI; e, finalmente, a majoração regressiva dos valores de dedução à colecta dos encargos com a habitação em sede de IRS.
No domínio do financiamento da actividade económica, realçaria a chamada iniciativa do reforço da estabilidade financeira. Por um lado, o aprofundamento de deveres de informação e de transparência nos mercados financeiros, de que o Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro, que há pouco referi, é um exemplo das iniciativas neste domínio; o agravamento do regime sancionatório no sector financeiro, que está traduzido numa proposta de lei apresentada a esta Assembleia, que procura agravar as sanções neste domínio nos vários sectores da actividade financeira; o reforço da garantia dos depósitos; e as duas iniciativas, particularmente relevantes, para garantir a normalidade e a regularidade do funcionamento do nossos sistema financeiro no âmbito da sua actividade de financiamento, que tem a ver, em primeiro lugar, com a concessão de garantias pessoais do Estado às instituições de crédito sediadas em Portugal até 20 000 milhões de euros e, em segundo lugar, com a iniciativa, que foi recentemente aprovada aqui nesta Assembleia, para a recapitalização das instituições de crédito, procurando reforçar os seus níveis de solvabilidade.
Recordo também outras iniciativas no domínio do financiamento da actividade económica de particular relevância, como sejam o reforço das linhas de crédito bonificado para pequenas e médias empresas e o Programa de Regularização de Dívidas do Estado.