45 | II Série GOPOE - Número: 002 | 9 de Fevereiro de 2010

Quero registar que a Sr.ª Ministra não se compromete com a questão dos aumentos zero na função pública, não se compromete com as propostas deste Orçamento relativamente ao abaixamento das pensões dos funcionários públicos, não se compromete em dizer-nos quantas pessoas com deficiência estão na função pública e não se compromete em dizer-nos como combate, também dando o exemplo, a precariedade na Administração Pública.
Foi-lhe perguntado directamente uma forma diferente de contornar os falsos recibos verdes individualmente e passá-los para falsos recibos verdes colectivamente — é uma proposta perversa haver serviços da Administração Pública, como aqui exemplificámos, que, para acabar com os falsos recibos verdes, propõem às pessoas que formem empresas para ficarem exactamente a prestar o mesmo serviço.
A Sr.ª Ministra basicamente não se comprometeu neste debate com praticamente nada. Portanto, temos as maiores reservas relativamente àquilo que é o discurso pretensamente socialista que a Sr.ª Ministra vem fazendo. Aliás, muitas das suas propostas eleitorais foram caindo por terra, como aquela proposta de que haveria de ser dado um subsídio aos trabalhadores pobres. Este Orçamento do Estado não o contempla. Diz a Sr.ª Ministra que há-de aparecer para 2010; dizemos nós que aparecerá certamente quando houver eleições antecipadas.

Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, vou usar metade do tempo do PCP e a outra metade será gasta pelo meu camarada Honório Novo.
Sr.ª Ministra, depois de, no sábado passado, a senhora ter dito que, no nosso País, tem de haver uma repartição mais equitativa e mais justa dos rendimentos, explique lá e comente, por favor, qual é a perspectiva de contenção salarial que o Governo introduz neste Orçamento do Estado, ao propor para os trabalhadores da Administração Pública zero de aumento, sabendo muito bem que essa mensagem vai ser ouvida com toda a atenção no sector privado.
Pedia-lhe também um comentário no que diz respeito à contenção nas pensões na Administração Pública e se propõe um caminho idêntico. É que os graves problemas da sustentabilidade da segurança social que o Governo teima em não resolver, porque usa erradamente dinheiro da segurança social para pagar medidas de apoio ao emprego que deveriam ser pagas pelo Orçamento do Estado, com perdas de receita muito significativas, e porque não diversifica as fontes de financiamento da segurança social, levam a que, hoje, só tenhamos um saldo positivo de 293 milhões de euros, quando, em 2008, esse saldo era de 1116 milhões de euros. É este o caminho que quer seguir? O de descapitalizar a segurança social ao ponto de, depois, introduzir novas medidas de penalização? Uma outra questão diz respeito à precariedade na Administração Pública. Este Orçamento do Estado traça o caminho da precariedade laboral. E, como falou da qualidade do emprego, pedia-lhe um comentário: como é que justifica, então, o contrato de trabalho intermitente, os apoios ao contrato a termo certo e a alteração da estratégia no que diz respeito aos recibos verdes, ao alargamento dos recibos verdes dentro da Administração Pública, uma vez que deixam de ser necessárias pessoas colectivas e podem ser feitos individualmente novos recibos verdes? Isso está no Orçamento do Estado e não adianta refutar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, no tempo restante do PCP, o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, não vou utilizar este tempo para fazer uma espécie de comentários à Marcelo Rebelo de Sousa, dando notas aos outros partidos pelas suas intervenções (isso fica a cargo da Deputada do Partido Socialista). No entanto, quero confrontar a Sr.ª Ministra com o número, que reconhece poder ser o da OCDE e do Governo, de 9,6% (média anual) de desemprego, em 2009. Sr.ª Ministra, se assim for, e tendo em atenção que, no primeiro trimestre, foi de 8,9%, no segundo trimestre, de 9,1% e, no terceiro trimestre, de 9,8%, para chegar ao fim do ano com 9,6%, a senhora está implicitamente a reconhecer que, no último trimestre de 2009, o emprego vai ser de 10,5%. Isto é, 585 000 desempregados efectivos é o número que a senhora, implicitamente, está a reconhecer como verdadeiro.
Sr.ª Ministra, peço-lhe um favor: coloquei-lhe quatro questões e respondeu-me bem a uma. Não me respondeu às três restantes, que passo a referir. Primeira: por que é que só prevê fiscalizar 20% das