40 | II Série GOPOE - Número: 002 | 9 de Fevereiro de 2010

possível face à situação orçamental. Aliás, desde a lei do IAS (indexante dos apoios sociais), é a primeira vez que podemos dar este tipo de aumento real de 2%.
Além do mais, recordo algo muito importante, que afasta muito a opção do PS em relação à do PSD e do CDS: nós garantimos que todas as pensões até uma vez e meia os indexantes dos apoios sociais (um pouco mais de 600 €) nunca mais perdem poder de compra. Pelo contrário, com as vossas opções de aumento das pensões, 700 000 pensões baixas perderam poder de compra durante o vosso mandato — perderam sempre poder de compra durante o vosso mandato! Esta é uma diferença muito grande entre as nossas opções.
Terminaria com as devidas explicações e referências sobre o rendimento social de inserção que aqui foram colocadas pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares. Dir-lhe-ia, com toda a simpatia e amizade que tenho por si, que vai aí uma grande confusão sobre rendimento social de inserção.
Objectivamente, vamos continuar a aumentar a fiscalização em rendimento social de inserção e, se já tínhamos duplicado a fiscalização em relação aos vossos mandatos, em que fiscalizavam 17 000 famílias por ano, vamos agora atingir um valor de 40 000 famílias. Já o tínhamos duplicado em relação ao vosso mandato em 2009, mas agora vamos atingir uma fiscalização de 40 000 famílias.
Do meu ponto de vista, o vosso principal problema prende-se com uma questão grave de falta de credibilidade em matéria de rendimento social de inserção. É que os senhores já foram a exame relativamente a esta matéria, que é a governação, e chumbaram redondamente em matéria de rendimento social de inserção! O legado do CDS e do PSD, em matéria de rendimento social de inserção, foi uma trapalhada tal em matéria de renovação das prestações que fez com que, no fim do mandato, os senhores tivessem em vigor, de facto, a renovação automática das prestações, apesar de, em 2003, terem logo alterado a lei, muito à pressa, para mudar o nome à prestação e para fazer de conta que iam fazer uma renovação anual.
Pois bem, circulares dos vossos directores-gerais e, depois, um despacho do vosso ministro, de quem se devem recordar — o então ministro Fernando Negrão — , circulares do tempo em que o CDS tinha a responsabilidade do Ministério também, garantiram, ao contrário da lei aprovada no Parlamento, a continuação da renovação automática. Ou seja, contrariaram a lei desta Assembleia com circulares de direcções-gerais e com despachos de ministros! De facto, chegaram ao fim do vosso mandato com a mesma renovação automática e com um pandemónio nos serviços sobre os processos acumulados, que ninguém conseguia tratar face à incapacidade política de gestão das medidas. Este é o vosso legado.
O vosso legado implicou também um atraso monumental nos pagamentos aos beneficiários: mais de seis meses de atraso no pagamento da primeira prestação do rendimento social de inserção. As pessoas são pobres no momento em que pedem a prestação e não seis meses depois, ou mesmo um ano, como no caso de Lisboa e do Porto, que era o tempo que demorava a aprovação das prestações nos centros distritais de Lisboa e do Porto.
Esse foi o vosso legado: o pandemónio e a falta de pagamento das prestações que eram devidas aos beneficiários.
O vosso legado traduziu-se ainda numa ausência escandalosa de inserção nesta prestação. Este Governo multiplicou por mais de dez o número de famílias em acordos de inserção, em matéria de rendimento social de inserção. Eram 11 000 famílias com acordo de inserção do rendimento social de inserção. É essa a vossa preocupação com a inserção, Srs. Deputados?! É esse o vosso legado em matéria de rendimento social de inserção.
Por último, o vosso legado gerou uma falta confrangedora de fiscalização, como já aqui referi. Este é, pois, o vosso legado em matéria de rendimento social de inserção.
Os senhores têm um problema grave de credibilidade e estão a provocar um problema grave na sociedade portuguesa: estão a provocar uma fractura social da qual serão responsáveis, uma fractura social que nos pode afastar mesmo dos melhores referenciais da União Europeia.
Data de 1992 a primeira recomendação para a existência de uma política de protecção de mínimos aos cidadãos aos europeus. Este é um direito dos cidadãos na Europa como em Portugal. E os senhores agora dizem — o vosso líder — que os portugueses pobres, beneficiários do rendimento social de inserção têm de estar agradecidos por serem beneficiários desse rendimento e por haver recursos dos impostos e do Estado