38 | II Série GOPOE - Número: 002 | 9 de Fevereiro de 2010

anunciado antes, destina-se também aos encargos de gestão do FEFSS, nomeadamente pagamento de serviços que crescem com o aumento da carteira gerida.
Sobre a questão colocada, relativamente à posição do Governo sobre a majoração do subsídio de desemprego, respondo o seguinte: o PS viabilizou a passagem desta proposta para a discussão na especialidade; o Governo aguarda a conclusão do debate que, neste momento, está na Assembleia da República sobre esta matéria.
Tal como afirmei nesta Câmara, há menos de um mês, o Governo está aberto a discutir estas questões.
Foram-me também colocadas algumas questões sobre a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
A Autoridade para as Condições do Trabalho tem um orçamento de cerca de 47 milhões de euros mas, independentemente do orçamento, tem um papel fundamental no que tem a ver com as suas acções, não só de fiscalização e de persuasão, mas também de promoção de trabalho digno, de promoção de condições de higiene e segurança no trabalho saudáveis e de redução da sinistralidade, que tem sido uma das características do nosso país nos últimos anos. E, para além disso, tem de ter uma responsabilização maior no combate aos fenómenos, não declarados, do trabalho irregular e da protecção dos grupos vulneráveis de trabalhadores.
Por isso, em 2010, com o objectivo de implementar a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho, que foi aprovada em 2008, está prevista a realização de um inquérito, que consideramos fundamental, no que tem a ver com a análise das condições de trabalho que existem no nosso país e está previsto, também, o fortalecimento da rede nacional de prevenção de riscos profissionais, procurando-se uma melhor articulação entre as entidades envolvidas. Isto, para além do reforço de recursos humanos no âmbito da Autoridade para as Condições do Trabalho, quer na área inspectiva quer na área de promoção da segurança e da saúde.
Já tive ocasião de anunciar, nesta Câmara, que estão abertos, e em fase de finalização, concursos para 150 inspectores de trabalho,»

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Esses já são tão antigos!»

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — » concursos para 65 tçcnicos superiores para a área das contra-ordenações e concursos para 25 técnicos superiores para a área de segurança e saúde no trabalho.
É verdade que o anterior governo, quando tomou posse, confrontou-se com a existência de 60 profissionais liberais na área das contra-ordenações que tinham contratos de avença.

O Sr. José Gusmão (BE): — Têm!

A Sr. Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — A realidade é que hoje existem 21 trabalhadores ainda nessas condições, mas com verdadeiros contratos de prestação de serviços. De qualquer modo, como já anunciei, estão abertos concursos que regularizarão esta situação.
Gostaria, ainda, de fazer um ou dois comentários relativamente à questão que me foi levantada sobre o complemento solidário para idosos e o apoio habitacional.
Esta é, claramente, uma área onde o Governo continua a apostar no âmbito das suas políticas sociais e é nossa intenção que, no ano de 2010, possamos ter mais 40 000 novos beneficiários no rendimento solidário para idosos e possamos continuar o programa de apoio ao conforto habitacional dos idosos. A nossa perspectiva é a de podermos apoiar mais 500 casas, o que significa um aumento de 1,6 milhões de euros para o ano de 2010.
Sr. Presidente, gostaria ainda de focar a questão que me foi colocada relativamente ao subsídio de desemprego para dizer, claramente, que o valor que está orçamentado é de 2060 milhões de euros; o restante tem a ver com outras despesas inerentes ao subsídio de desemprego, nomeadamente despesas de lay-off e do Fundo de Garantia Social, como já tive oportunidade de especificar.
Por último, as medidas do Orçamento do Estado relativamente ao imposto sobre veículos não afectarão as pessoas com deficiência. Portanto, elas não serão penalizadas quando for utilizada a autorização legislativa que está prevista neste Orçamento do Estado. E, já agora, quero dizer que o número de deficientes nos