46 | II Série GOPOE - Número: 002 | 9 de Fevereiro de 2010

empresas beneficiárias dos apoios ao lay-off? Segunda pergunta: por que é que, agora, vai revogar a imputação às entidades empregadoras dos custos do imposto de selo com contratos de trabalho? O que é que se passa para mudar aquilo que foi previsto há três? Finalmente (e talvez a pergunta mais importante): qual é, de facto, a verba desagregada para o subsídio de desemprego, em 2010?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Srs. Presidentes, Sr.as e Srs. Deputados: O debate foi longo e interessante, mas quando fazemos uma avaliação deste debate, por vezes, não compreendemos se estamos em crise, ou não, não compreendemos se as instituições internacionais são credíveis, ou não, não compreendemos se o objectivo é combater o desemprego e promover a inserção social ou, pelo contrário, manter as pessoas no desemprego o mais tempo possível e mantê-las inactivas em vez de tentar activá-las. Tenho alguma dificuldade, às vezes, em compreender o sentido destes debates.
Depois, também tenho alguma dificuldade em compreender como é que, para alguns, a única preocupação parece ser o rigor relativamente a uma prestação social e não há rigorosamente mais nada que seja importante naquilo que é o desígnio claro do Governo que é ter um Orçamento de grandes desafios, que tem de conjugar aquilo que é uma resposta às consequências da crise na área social no curto prazo, mas também preparar a sustentabilidade da nossa economia no médio e no longo prazo, tendo em atenção as questões relacionadas com a sustentabilidade das finanças públicas.
É que muitas das propostas que oiço aqui nada têm a ver com o objectivo de sustentabilidade das finanças públicas, ou melhor, às vezes, têm e, outras vezes, não têm, dependendo daquilo que convém melhor sobre a matéria que estamos a discutir.
Por isso, o que gostaria de reafirmar no final deste debate é que o Governo reitera a sua consciência social — e reitera a sua consciência social tendo claramente como objectivo o respeito dos direitos e dos deveres.
É por isso que, quando falamos no respeito dos direitos, temos uma preocupação clara em apoiar aqueles que mais necessitam; é por isso que, quando falamos no respeito dos direitos, temos uma preocupação clara com o emprego e com o minimizar das consequências negativas que são chamados a ter as portuguesas e os portugueses, jovens e menos jovens. E quando falamos em direitos, falamos também na necessidade de não esquecer que vivemos a maior crise dos últimos 80 anos e que, independentemente de termos vivido essa maior crise — como finalmente foi reconhecido! — , a segurança social ainda tem um saldo positivo.
Finalmente, reconhecemos que, independentemente de todo o esforço que tem sido feito pela segurança social para apoiar os mais carenciados, ela ainda tem um saldo positivo! Parece não ser um elemento muito importante» De qualquer maneira, a segurança social desempenhou aquele que era o seu papel e aquilo para que existe, que é apoiar as pessoas num momento de crise e poder garantir a sua sustentabilidade a longo e a médio prazo. É esse o objectivo — e essa premissa não se alterou, depois de um ano de crise intensa.
Mas também temos de falar, obviamente, dos deveres. Os deveres implicam que todos possamos contribuir. E os deveres para o emprego são deveres que têm a ver com rigor. E o rigor implica fiscalizar — e fiscalizar todas as áreas e todas as medidas. Por que é que só tenho 20% de fiscalização no lay-off? Tenho 20%, porque é importante que se fiscalize, e lá chegaremos a mais fiscalizações! Por que é que temos o objectivo de 100% no subsídio de doença? Porque a fiscalização, no subsídio de doença, tem vindo a aumentar ao longo dos anos e estamos, neste momento, em condições de atingir todo o universo. Por que é que pretendemos fiscalizar a utilização do rendimento social de inserção? Sobre essa matéria, também tenho a impressão de que, quando discutimos o rendimento social de inserção, nos esquecemos de que houve uma crise e de que há consequências dessa crise nas pessoas mais desfavorecidas. E também nos esquecemos de que tem sido preocupação deste Governo, porque estamos a falar das pessoas mais carenciadas e mais pobres da nossa sociedade, pagar essas prestações atempadamente e o mais rapidamente possível. E, se calhar, também nos esquecemos de que estamos a fazer aquilo que foi uma decisão tomada quando o CDS e o PSD estavam no governo, ou seja, estamos a pagar os complementos que foram aprovados nessa altura.
Portanto, devemos ter sempre a preocupação de aliar o rigor à justiça e de promover a fiscalização de todas as prestações e de todos aqueles que são destinatários dessas prestações.