14 | II Série GOPOE - Número: 006 | 20 de Fevereiro de 2010

Aliás, pedi até aos serviços para mandarmos já uma carta de sinalização disso. Já falei com o Comissário sobre esta matéria e ele sabe perfeitamente do que estamos a falar. Mas temos de explicar às pessoas, porque se trata do Estado português. Quer dizer, isto não tem a ver com este ou outro governo; foi tratado por um governo do Estado português que pediu uma coisa. E o Estado português, outro governo, ao dizer que não quer aquilo, vai ter de justificar porquê. Por isso, devo ter alguma cautela nesta matéria. Tenho de explicar pessoalmente a quem de direito — já o fiz e vou voltar a fazê-lo, no dia 22, de forma mais demorada, junto do Comissário — , estando esse dossier em preparação.
O pagamento das ajudas a tempo e horas é um compromisso da minha parte. Não vou admitir que, em 2010, não cumpramos as datas de pagamento previstas. Não vou admitir! E naturalmente isto tem consequências. A máquina está preparada e sabe que é isso que tem de acontecer.
Relativamente aos anos de 2008 e 2009, têm de ser regularizados todos os pagamentos em atraso por ausência de capacidade anterior de fazer controlos a tempo e horas. Vamos pagar tudo o que está em atraso, durante este semestre (o último pagamento atrasado termina, aliás, no dia 15 ou 16 de Julho) e o restante semestre é para dedicar à campanha de 2010. Para pagar a tempo e horas, em 2010, nas datas que o regulamento prevê. Se a Comissão previr a hipótese, à semelhança do que aconteceu em 2009, de podermos antecipar o pagamento para Setembro/Outubro, com certeza que o faremos. Mas a data regulamentar, como sabem, é Dezembro. E não posso aceitar que esta data não seja cumprida. Este é um compromisso político e técnico, porque é uma questão de colocar o dinheiro, a tempo e horas, junto de quem precisa dele. O Estado não pode falhar nesta matéria, estamos todos a trabalhar para isso, e conto com os serviços para esta ajuda.
E, repare, estou a atravessar-me numa matéria que sei que é importante para todos, mas tem de ser desta forma. É que o sinal de que queremos fazer de forma diferente tem de ser dado.
Sr. Deputado Altino Bessa, a questão do PRODER que referiu é uma questão de perspectiva. Acho que devemos concentrar-nos — e peço-vos essa ajuda — na nossa capacidade de execução do que temos. Não é um problema se tivermos de executar mais. No dia em que executarmos este valor, tenho condições para falar com o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro e dizer que precisamos de mais dinheiro para a nossa agricultura. A sensibilidade está demonstrada. O reforço que conseguimos agora foi com o meu empenho pessoal e da minha equipa, porque o histórico não abonava a favor do Ministério, do ponto de vista da sua capacidade de execução.

O Sr. Presidente: — Dispõe de 1 minuto, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — E tenho de ter crédito.
Temos de mostrar que somos capazes de fazer mais e melhor nesta matéria. E, nesse aspecto, devo dizer que há uma solidariedade total e um reconhecimento total por parte de todo o Governo de que a agricultura é fundamental.
Mais: digo-vos que esta sensibilidade tem de ser demonstrada por todos nós, e não é só nos momentos difíceis. A sociedade tem de perceber que a agricultura é um sector indispensável para o progresso do País e para o desenvolvimento do nosso território. E esta mensagem tem de passar de forma positiva em toda a sociedade, também no Parlamento, e sempre que todos tivermos oportunidade de falar sobre este assunto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Srs. Presidentes da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento e Pescas, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, neste Orçamento do Estado, o Governo fala da prioridade que é dada à agricultura e o Sr. Ministro tem-se desdobrado em inúmeras declarações de que quer mudar tudo aquilo que foi o pântano do anterior ministro e do anterior governo nesta matéria.
Diz que quer tornar o Ministério operacional, que quer apoiar efectivamente os agricultores e pede, por isso, que lhe seja dado um voto de confiança. No entanto, aquilo que vemos neste orçamento merece tudo menos um voto de confiança — contrariamente, aliás, ao que o Governo socialista tanto gosta de apregoar em termos de discurso.