16 | II Série GOPOE - Número: 006 | 20 de Fevereiro de 2010

Permita-me dar-lhe aqui um exemplo de algo que o Sr. Ministro e o Governo podem fazer. Tivemos conhecimento de que há cerca de uma dúzia de técnicos do ex-IFADAP dos Açores que, aquando da transferência para o IFAP,»

O Sr. Presidente: — Dispõe de 1 minuto, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — » foram colocados no quadro da mobilidade especial. O governo regional dos Açores já referiu que está disponível para integrar estes técnicos na administração regional.
No entanto, esta transferência da administração central para a regional depende de uma iniciativa legislativa do Governo, que já foi prometida mas ainda não foi concretizada. Então, gostaríamos de saber quando é que o Governo irá avançar com esta iniciativa e efectivar a integração destes técnicos na Administração Regional dos Açores, que já mostrou disponibilidade para integrar estes quadros.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, agradeço as suas perguntas, que contêm contradições, algumas resolúveis num trabalho que poderíamos fazer, do ponto de vista técnico, para evidenciar as perdas que apontou.
Não entendo como é que, dizendo que o PIDDAC — foram as suas palavras e é uma realidade — passa de 170 milhões para 200 milhões, há uma redução em termos reais. Não há uma redução nem nominal nem em termos reais! O PIDDAC fundamental para nós é todo aquele que é dirigido para investimento. Estamos a querer apoiar o investimento e esse valor, para nós, é fundamental, sendo de mais 18% nesta matéria.
Relativamente à questão que coloca do IFAP na redução daquilo que está programado, a nossa análise, face à execução que foi feita e aos compromissos que existem, é que a dotação que foi estipulada para este ano é suficiente para cumprir todos os compromissos. E se é suficiente para cumprir todos os compromissos não teria qualquer acréscimo de valor o facto de termos lá uma importância superior.
No âmbito do PRODER, quanto a compromissos, quando assinamos o contrato, o promotor tem 24 meses para executar o projecto e, portanto, não o executa de uma vez só. Por muita vontade que tenhamos em que o investimento seja realmente concretizado, tal não depende exclusivamente da nossa vontade. Aquilo que depende da nossa vontade é contribuir para que do lado do promotor existam alguns recursos financeiros para que ele possa arrancar com o projecto se houver dificuldade, e o adiantamento de 50% foi uma iniciativa dirigida a esse objectivo.
Agora, há um conjunto de projectos já a «rolar» durante este período, estando uns em fase de execução, em diferentes fases de execução, outros em fase de contrato, e portanto, na nossa análise, não é preocupante e volto a dizer que garanto que os 140 milhões chegam para cumprir compromissos já contratados e outros que o venham a ser durante este ano.
Isso só não era possível se todos esses projectos fossem executados este ano. Mas esses projectos não têm execução só este ano, têm níveis de execução diferente — uns arrancam com 10%, outros com 20%, outros ainda ficam com contrato.
Posso dizer que tenho entregue projectos, em mão, todas as semanas, a agricultores que me dizem que vão ainda aguardar um tempo, que vão esperar uns meses, porque têm 24 meses para executar o projecto. As pessoas estão com alguma cautela.
Como é que nós ultrapassamos isto? É fazendo uma campanha junto das pessoas, dando-lhes informação, mas não podemos obrigá-los. Não temos forma de obrigar qualquer promotor a antecipar o momento de fazer o investimento, ele só tem de cumprir o prazo máximo, que são 24 meses.
Quanto aos técnicos dos Açores é um assunto que está resolvido, do nosso ponto de vista. Há um acordo, há uma iniciativa legislativa já em curso; havia um problema com o fundo de pensões, que vai ser resolvido e não tem qualquer problema da nossa parte, sendo uma questão de garantir que seja rapidamente feita uma integração.