42 | II Série GOPOE - Número: 006 | 20 de Fevereiro de 2010

Portanto, a questão que coloco é esta: qual é o efeito e qual é o objectivo desta comunicação? Sabendo nós que correu mal o regime de pagamento único e não tendo havido aquela monitorização que era importante em termos da avaliação das incorrecções e das anomalias que poderiam ter surgido, com o que podem contar os agricultores neste momento, face a este tipo de comunicação? Esta é uma comunicação que visa ter efeitos preventivos? Quais as implicações que esta comunicação tem para os agricultores?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar, quero felicitá-lo pela coragem com que tem tentado ultrapassar esta pesada herança. E se falo em pesada herança é, pura e simplesmente — não gosto de falar do passado, porque temos de pensar, fundamentalmente, no futuro — , porque entendo que é essencial criar confiança entre os agricultores e que disso depende o êxito da sua actividade económica.
Sobre isso não tenho quaisquer dúvidas.
Em segundo lugar, devo dizer que há uma clara discrepância entre o anunciado e o orçamentado — e já não falo em termos de PRODER, porque isso já foi discutido, refiro-me às outras medidas. Aliás, o Sr. Ministro também teve a humildade de dizer que, em termos de PRODER, temos aquilo que foi possível em relação ao Orçamento.
Satisfaz-nos o reconhecimento da necessidade de reformular o PRODER e pensamos, também, que a oportunidade está correcta: não era lógico fazê-lo agora para depois, eventualmente, ter de o corrigir.
Reparamos, contudo, que existem algumas falhas que consideramos graves, nomeadamente o facto de os sistemas de agricultura mediterrânicos e as empresas familiares não estarem considerados, e julgamo-los fundamentais.
Estranhamos ainda, Sr. Ministro, que não tenha sido feita qualquer referência neste debate à PAC 2013.
Sei que o Sr. Ministro tem agendada uma reunião, a nível europeu, na próxima semana e, sinceramente, gostava de ter ouvido qual é a posição do Governo português, neste momento, em relação à PAC 2013.
Confesso, Sr. Ministro, que as nossas preocupações de imediato, provavelmente, são idênticas às suas: verificarmos que está um sector em crise e não parece haver apoios para ele. O que o Sr. Ministro está a fazer são investimentos e os resultados ainda estão longe» Penso que isso está correcto, mas para já há uma situação de crise que ç terrível, com toda a franqueza»! Para concluir, dizia-lhe o seguinte: este não é, de facto, o nosso orçamento, como, aliás, já confirmámos — se calhar, também não seria o seu, pelas conclusões que tirei. Mas se nos perguntar qual a justificação para tal, direi que há aqui um quarto objectivo que, eventualmente, os senhores não consideram, mas que nós consideramos fundamental, que é o reequilibrar da balança alimentar nacional. Neste momento, a situação é suficiente para considerar a agricultura como um sector de prioridade estratégica nacional, que isso fique bem claro!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Termino já, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: existindo esta divergência, que não é pequena, não deixamos, contudo, de criticar o que é criticável e de apoiar tudo o que deve ser apoiado, designadamente os pagamentos a tempo e horas, porque, acima de tudo, são os interesses da agricultura e da pesca que, neste momento, constituem o nosso objectivo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, não tenho questão alguma a colocar ao Sr. Ministro, pois creio que estamos elucidados sobre esta matéria, mas queria tecer dois ou três comentários.
Em primeiro lugar, todos temos a consciência do momento em que vivemos, isto é, não há um excesso de optimismo: sabemos das dificuldades e dos desafios que o País tem de enfrentar, e tem de o fazer com um Orçamento que é, naturalmente, de contenção — penso que vale a pena relembrarmos essa questão.
Neste Orçamento de contenção, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas representa 23,3% do PIDDAC, isto é, um quarto do PIDDAC está no Ministério da Agricultura. Mas também é