69 | II Série GOPOE - Número: 006 | 20 de Fevereiro de 2010

Quero falar ainda do artigo 139.º da proposta de lei.
No ano passado, este artigo limitava o crescimento das despesas convencionadas com meios de diagnóstico e medicamentos a partir de uma base que era o crescimento da dotação do SNS e que era 2,5%; portanto, poderia crescer um ou dois pontos percentuais.
Este ano, o Governo fez uma pequena alteração, porque a base de referência já não é o crescimento da dotação do SNS mas, sim, a inflação, o que significa que os limites de crescimento dos meios de diagnósticos convencionados, que eram de 3,5%, este ano são apenas de 1,8%, e que os limites de crescimento com despesas com medicamentos, que eram de 4,5%, são este ano apenas de 2,8%. Mas isto é ainda mais confuso, quando depois vemos, nos dados que nos disponibilizaram, que a despesa com medicamentos vai descer 1% — vai descer 1%! E nós já sabemos como é que isto vai acontecer, a Sr.ª Ministra disse-o na sua intervenção inicial, é com a revisão do sistema de comparticipações. O que é que este eufemismo quer dizer? Quer dizer: cortar nas comparticipações para os utentes pagarem mais. E isto já se verifica desde 2005, desde que o PS foi para o Governo.
Em 2005, os utentes pagavam 24,4% da despesa com medicamentos e, em 2008, os utentes pagaram — são os últimos dados disponíveis pelo INFARMED, os dados de 2009, convenientemente, ainda não estão disponibilizados — 26,9% deste montante, o que significou um acréscimo de 151 milhões de euros pagos a mais pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Quero ainda fazer duas perguntas rápidas, uma é sobre o saldo do exercício. O saldo que está disponibilizado nos mapas que nos enviaram inclui os hospitais-empresa, ou não? No caso de não incluir, quanto é que é com os hospitais-empresa? Como se justifica que o Orçamento de 2009 tenha tido uma previsão de défice de 98 milhões de euros, quando, afinal, foi de 331 milhões de euros? Chegámos ao final do ano e só 100 é que foram atribuídos à questão da gripe. Pior: aquando da apresentação do Orçamento de 2009, dizia-se que a previsão para 2008 era de 89,7%; um ano depois, agora, estamos a ver que, afinal, o défice foi de 272 milhões de euros. Isto é, as contas nunca estão convenientemente fechadas quando chegamos a esta altura.
Finalmente, passo à questão sobre a alienação de imóveis. Os senhores apresentam-nos um valor de 70 milhões de euros como receita previsível da alienação de imóveis no ano de 2010. Gostava de saber qual foi a receita em 2009 e por que é que, este ano, as receitas de venda de imóveis, na área da saúde, que, antes, revertiam até 100% para investimento ou para dotação de capitais sociais dos hospitais (artigo 4.º da proposta de lei), só revertem até 50%. Isto é, da venda de património só 50% reverte para a saúde, o que antes era de 100%, e os outros 50% vão para o défice, mais uma vez, prejudicando os cuidados de saúde e a construção de novas infra-estruturas.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Bernardino Soares fez aqui alguns comentários e levantou algumas questões, nomeadamente, as da ADSE e da transferência das verbas. Ora, daquilo que vem contemplado e que eu li na minha intervenção inicial, devo dizer que este ano, pela primeira vez, a verba dos subsistemas públicos com maior montante diz respeito à ADSE, e é de 548 milhões de euros, que, por uma mudança de relacionamento entre o Serviço Nacional de Saúde e os subsistemas públicos, passam a integrar o orçamento da saúde, tornando o modelo de relacionamento entre a ADSE e os serviços de saúde públicos mais simples e também reforçando as necessidades de tesouraria das instituições do Serviço Nacional de Saúde. Isto leva também à diminuição de alguns atrasos, que, muitas vezes, havia nas transferências das verbas da ADSE para o sistema público, para além de uma simplificação de todo um processo para melhor gerir estes recursos. Por isso, esta foi uma das novidades introduzidas, este ano, no orçamento.
Quanto às questões que colocou sobre as médicas patologistas do hospital de Cascais, dir-lhe-ei que, nas parcerias público-privadas, o que está contemplado é que todos os profissionais de saúde passarão para a nova entidade, leia-se, o hospital e, portanto, a parceira público-privada, o HPP que assumiu a construção e a gestão do Hospital de Cascais. Acontece que a área da patologia clínica foi dada por esta entidade a um outsourcing, e este grupo de médicas recusou-se a fazer esta passagem. Estão no seu direito, e, neste momento, a Administração Regional de Saúde (ARS) está, juntamente com estes profissionais, a encontrar