13 | II Série GOPOE - Número: 007 | 23 de Fevereiro de 2010

podemos estar satisfeitos, sem que isso signifique que ficamos a olhar encantados para a nossa obra sem a completarmos. Estamos cá para a completar.
No que diz respeito ao sector da água, tem havido dificuldades efectivas nas condições que permitem concretizar as verbas que estavam dotadas no QREN para o sector das águas que é maioritariamente gerido pela Águas de Portugal. Isso resulta da dificuldade que tem havido na estruturação das parecerias públicopúblicas e na dita verticalização que está prevista no PEAASAR e tem claras vantagens. Simplesmente, as negociações para tornar possível essa verticalização não têm sido fáceis. E porquê? Eu já tive oportunidade de o referir na Comissão quando se discutiu o Programa do Governo. Porque temos algumas regiões do País que vão ter serviços de águas a preços elevados se não houver nenhum mecanismo de perequação. Esses preços são elevados porque têm ineficiências intrínsecas àquelas regiões.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, muito bom dia.
Lido o programa do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território inserido no Programa do Governo, vemos que o Ministério do Ambiente tem grandes ambições. Propõe-se intervir numa série de áreas no ambiente, no ordenamento do território, áreas que vão desde os recursos hídricos ao saneamento, à conservação da natureza, à reabilitação urbana, à renovação da política de habitação, à implementação da estratégia nacional de gestão integrada da zona costeira, etc.
Gostaria, pois, de chamar a atenção para o seguinte facto: perante este programa tão vasto e estas ambições tão alargadas, o Ministério do Ambiente apresenta um orçamento que representa 0,3% do Orçamento do Estado e, inclusivamente, representa -1,2% do que o de 2009. Sr.ª Ministra, com este dinheiro, como pretende implementar todas estas políticas e executar todo este programa que se propõe? Tendo em atenção que, já em 2009, o Orçamento do Estado tinha uma previsão do orçamento para o ambiente de 715 milhões de euros e, de acordo com os dados que me foram fornecidos, teve uma execução de 314,5 milhões de euros, ou seja, sendo a verba curta e muito pequena, para não dizer insignificante, no todo do que é o Orçamento do Estado, mesmo assim, em 2009, o Ministério do Ambiente conseguiu executar menos de 50% dessa verba. Pergunto se foi por ter inserido no programa coisas demais que nunca esperou nem pensava sequer a vir concretizar, e então o estar ou não aqui é o mesmo ou se foi por ineficiência dos serviços. Onde estão esses cerca de 400 milhões que não foram executados? Passando esta parte da perseguição mais genérica, gostaria de falar de questões mais concretas em relação a cada uma das áreas.
Relativamente ao ambiente e ao ordenamento costeiro, podemos falar das políticas concretas disto, daquilo, deste ponto, de recuperação desta zona, de intervenção naquela zona, de gestão do litoral etc.
Porém, o que se passa em Portugal há muitos anos, para não dizer desde sempre, é que toda a situação do ordenamento costeiro envolve dezenas e dezenas de entidades. Qualquer estratégia que tenha em vista o reordenamento e gestão do litoral passa primariamente por algo que não vejo aqui neste programa, Sr.ª Ministra: concentrar numa única entidade gestora do território todas as competências de ordenamento e de gestão do litoral. Não vejo isso no programa e gostaria de saber se a Sr.ª Ministra e o Governo entendem que essa é, ou não, uma prioridade e se é essa ou não a razão pela qual não há qualquer referência à criação dessa entidade e ao acabar com esta «pulverização» de centros decisores que levam não só ao atraso das decisões que têm de ser tomadas e que são urgentes como também a uma ineficiência enorme na gestão do território.
Por outro lado, e no que respeita aos parques e reservas naturais, a Sr.ª Ministra referiu há pouco na sua intervenção que é importante levar a biodiversidade a cada cidadão «para que este possa interagir, modificar comportamentos e fazer cedências no seu conforto quando necessário», ou seja, compreender o ambiente e a biodiversidade. Sr.ª Ministra, não vejo nenhuma palavra no Programa do Governo nem no programa do Ministério do Ambiente relativamente a uma questão que já quis levantar quando este assunto foi debatido em comissão, tendo-me sido, na altura, retirada a palavra. Há muitos anos foram constituídas e criadas zonas de reserva da natureza, parques naturais sem consulta efectiva e real dos residentes nessas áreas. Daí para cá esses residentes têm sido muito pouco tidos ou achados na gestão e conservação dessas zonas. São praticamente excluídos.