17 | II Série GOPOE - Número: 007 | 23 de Fevereiro de 2010

proposta de lei. Não há nada que concretize este Programa de Apoio. Se este Programa de Apoio é para ser concretizado através dos fundos imobiliários, que estão assentes no sistema financeiro, ficamos preocupados porque o sistema financeiro já mostrou bem o que vale nestas áreas e sabemos como a especulação bolsista não protege as pessoas mas, sim, os lucros da banca.
O Bloco de Esquerda tem uma proposta e uma alternativa muito concreta e irá apresentá-la neste próximo Orçamento do Estado. Iremos propor um plano para a reabilitação urbana que estabelece uma meta até 2015 para a reabilitação de 200 000 fogos, centrado em investimento público que será recuperado de forma responsável, criando uma bolsa de habitação para arrendamento, permitindo que estas casas entrem no mercado de arrendamento a preços acessíveis e, portanto, conjugando aqui uma política de reabilitação, de acesso às casas e também da criação de emprego. Prevemos, com este programa, a criação directa de 60 000 postos de trabalho. Esperemos que haja responsabilidade da parte do Governo e dos restantes grupos parlamentares para podermos avançar com esta proposta.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, informo-a de que já só dispõe de 1 minuto.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Ainda sobre habitação, gostaria de saber qual é a dotação orçamental para os apoios ao arrendamento jovem, mais em concreto ao Programa Porta 65.
Sabemos que os critérios de acesso a este Programa irão ser alterados. Julgo que ainda não foi publicado o decreto-lei que concretiza as alterações estabelecidas em Conselho de Ministros, mas gostaria de saber qual é a dotação orçamental efectiva para o apoio ao arrendamento jovem. Isto porque sabemos que, com a criação do Porta 65, houve uma redução efectiva nos apoios aos jovens quanto ao acesso ao arrendamento.
Anteriormente, entre 2004 e 2006, o programa do incentivo ao arrendamento jovem disponibilizou uma média de 62 milhões de euros/ano ao apoio ao arrendamento jovem. Verificamos que, nos anos seguintes e com criação do Porta 65, estes valores foram muito reduzidos. Por exemplo, em 2009, o apoio foi de 6,5 milhões de euros. Portanto, houve uma redução substancial.
Em PIDDAC, a verba para apoio social, na medida habitação, é de 4,3 milhões de euros. Face aos valores dos anos anteriores, esta verba parece-nos muito reduzida, até porque o apoio social não é só a Porta 65 mas outro tipo de medidas. No entanto, gostaria que a Sr.ª Ministra nos dissesse qual é a verba que está disponível para este programa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a estratégia de adaptação às alterações climáticas, como sabe, foi discutida, já houve reunião de Secretários de Estado, e está para breve a sua aprovação; portanto, já está na fase final.
Sr.ª Deputada, quanto à estratégia de adaptação às alterações climáticas e à sua expressão no PIDDAC, devo dizer que ela não existe porque a adaptação é feita, no fundo, por vários actores. Vamo-nos adaptando às alterações climáticas através das políticas adequadas de ordenamento, de requalificação do litoral, etc. Por exemplo, quando investimos num abastecimento de água de forma, eu diria, sustentável, prevê-se, inclusivamente, a identificação de fontes para situações de catástrofe, de cheia ou de seca. Hoje, os nossos sistemas de gestão de água para abastecimento elaboram planos de segurança para, precisamente, fazerem face a essas situações. A autoridade nacional competente para a qualidade de água para consumo humano tem dinamizado, apesar de ainda não ser um imperativo comunitário, a elaboração destes planos.
As acções de prevenção de incêndios e de cheias e a regularização de cursos de água são obras tendentes a garantir uma resposta relativamente às alterações climáticas.
Por isso, não temos uma verba única aglutinada. Poderemos fazer no futuro o exercício de aglutinar todas as acções que poderão ser enquadráveis nesta medida.
A Sr.ª Deputada disse que, relativamente à verba de funcionamento, ela aparece ao longo do orçamento com valores diferentes. Num sítio aparece como sendo 431,4 milhões de euros e, noutro, com um valor menor.
O valor menor é o valor consolidado, foram retiradas as transferências entre serviços para não haver duplicação. Aliás, quando estava a fazer a análise e a preparação também verifiquei isso.