19 | II Série GOPOE - Número: 007 | 23 de Fevereiro de 2010

O grave, Sr.ª Ministra, não é só a existência de um corte no financiamento do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade. O grave é que ele esteja já à beira da total inoperância.
Neste momento (tal como já foi referido por outros parlamentares), temos áreas protegidas, com as quais, segundo a Sr.ª Ministra, as populações estão muito contentes. Sr.ª Ministra, isto não é verdade em todos os casos, o que é pena. Não temos a mínima dúvida de que a Sr.ª Ministra também tem como objectivo fazer com que as populações vivam felizes nas áreas protegidas. Infelizmente, não é sempre assim.
A verdade é que as populações sentem-se cada vez mais lesadas pelos parques naturais, porque estes não retribuem a exigência que fazem às populações, em grande parte porque este Governo tem vindo a castigar, a punir as populações. É curioso que não se possa, por exemplo, apanhar um raminho de salsa um parque natural, mas já se pode construir um campo de golfe, com piscinas, com casas de luxo» É curioso! É uma dualidade de critérios, no mínimo, curiosa! É engraçado que não se possa apanhar um caranguejo em Tróia, mas pode fazer-se um casino e uma marina mesmo ao lado! São as curiosidades, no mínimo, preocupantes.
Sr.ª Ministra, isto também está relacionado com o facto de o Estado estar cada vez menos presente no território.
Neste momento, não temos vigilantes da natureza, os guarda-rios desapareceram. Temos áreas protegidas inteiras, com quilómetros e quilómetros quadrados de extensão, sem um único vigilante da natureza. Ora, Sr.ª Ministra, diga-me o que é que é protegido nesta área? O que é que é protegido num espaço em que, supostamente, existe um conjunto de valores a proteger, mas onde não há uma única pessoa para os proteger? Sr.ª Ministra, sobre o ICNB, pergunto se está previsto, finalmente, a atribuição dos uniformes aos vigilantes da natureza, que os esperam desde 2005, e este Inverno nem sequer receberam a farda de Inverno. Está previsto algum investimento nas viaturas, que, como a Sr.ª Ministra acabou de referir, estão decrépitas, muitas delas não saem das garagens, porque não há sequer dinheiro para a manutenção? Há, finalmente, a previsão de abertura de concurso para novos vigilantes da natureza? Sr.ª Ministra, não podemos continuar a fazer um discurso redondo da biodiversidade, da protecção da natureza, das áreas protegidas e, depois, permitir que o corpo central, que tem o papel de fiscalizar e de intervir no território, continue a desaparecer.
Não temos praticamente vigilantes da natureza. Há, ou não, previsão para a abertura de um concurso? Há, ou não, previsão para a revisão do estatuto profissional desta carreira, adaptando-a, aliás, à nova legislação? Sr.ª Ministra, passo para as taxas de recursos hídricos. Pergunto: qual vai ser a estratégia do Governo para os próximos quatro anos, no que toca à Águas de Portugal? Tenciona alienar mais empresas da holding? Tenciona, de alguma forma, privatizar capital da própria holding? Ainda, no âmbito da água, quanto às taxas de recursos hídricos, verificamos, neste orçamento, que as ARH obtêm, em muitos dos casos, o dobro daquilo que obtiveram no ano passado em receita própria e julgamos nós, da análise que fazemos no Grupo Parlamentar do PCP, porque o Relatório do Orçamento do Estado não o diz, que isto se deve essencialmente à cobrança da taxa de recursos hídricos que este Governo em má hora veio impor às pessoas. E todos nós já a pagamos, certamente, nas nossas facturas de água, aliás, naquele bonito conceito, que a Sr.ª Ministra também subscreve de cruz, do utilizador-pagador. Já agora pergunto à Sr.ª Ministra: quem é o recebedor? Se há um pagador, temos de saber quem é o recebedor. Enquanto eu vir que, no meu município, há sempre alguém que «abocanha» os lucros e não investe na rede como deveria, pergunto e perguntarei sempre quem é o recebedor.
Sobre a taxa de recursos hídricos, pergunto-lhe: qual é a afectação para essas verbas? Estamos a falar de muitos milhões de euros. Sabemos que o Ministério e o Governo perdoaram à EDP grande parte da dívida.
Não sabemos à luz de que lei o fez, mas sabemos que cobrou à EDP uns simpáticos 50 milhões de euros para explorar as barragens portuguesas durante 50 anos. É um valor muito simpático.

O Sr. Presidente: — Tem 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a nota.
Como estava a dizer, cobrou uns simpáticos 50 milhões de euros à EDP. Não conhecemos à luz de que lei o fez, porque o regime económico-financeiro da taxa de recursos hídricos não prevê qualquer valor desta