15 | II Série GOPOE - Número: 007 | 23 de Fevereiro de 2010

No que diz respeito ao litoral, ás várias entidades que existem» Não existem tantas assim, Sr. Deputado.
Existe o INAG (Instituto Nacional da Água) e as ARH (Administração da Região Hidrográfica). A gestão de proximidade é importante.
Há realmente intervenções onde é importante o INAG intervir, porque, como autoridade nacional da água, tem a perspectiva de conjunto, tem o know-how acumulado, quer queiramos quer não. É uma instituição centenária que tem conhecimento e, portanto, tem um papel a desempenhar. As ARH são um novo modelo organizativo que também tem claras vantagens, porque permite a tal gestão de proximidade junto das autarquias, inclusivamente a possibilidade de delegarem competências em algumas áreas nas próprias autarquias para melhor fazerem a gestão dos recursos hídricos. Depois, complementarmente a estes organismos do Estado, temos também — já mais na vertente que o Sr. Deputado referiu — as Sociedades Polis que, estas sim, tem agilidade superior em termos de gestão e integram as várias componentes e, portanto, também são uma área que tem estado a resultar bem.
Já agora, não posso deixar de dizer que o PIDDAC do nosso Ministério é 10% do PIDDAC do Governo! Não é assim tão pouco! Acho que tem expressão! Na minha perspectiva, é uma área que tem expressão! Relativamente à questão da biodiversidade e aos comentários que o Sr. Deputado fez, gostava de dizer que, em qualquer parte do mundo em que estão implementadas políticas de preservação da biodiversidade, nunca ficam todos satisfeitos. É um facto. Então, qual é a linha a seguir? Não precisamos ser inovadores, e, de certa forma, vamos fazendo benchmarking com outros países que, antes de Portugal, foram desenvolvendo estas políticas. Procuramos, através do diálogo, envolvendo as pessoas e as associações e estabelecendo parcerias, implementar uma política de conservação da natureza que se quer ajustada, adequada e sustentável e que venha, progressivamente, a ser integrada. Sei que é verdadeira a situação que foi referida e que, como esta, há outras. É verdade, mas são situações pouco desejáveis. Por isso é que estamos a rever os planos de ordenamento e a procurar erradicar de vez esse tipo de situações. De alguma forma, nas várias intervenções que temos, procuramos, se quiser, extirpar essas posições, que, às vezes, foram definidas numa lógica centralista — não foi intencional, mas o resultado é mau. Por isso, o Sr. Secretário de Estado está sempre a dar indicações ao ICNB (Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade) no sentido de as revisões dos planos terem em conta precisamente essas fracturas que existem com alguns residentes.
No entanto, também não posso deixar de dizer uma coisa: não nos esqueçamos que os parques naturais em concreto, que foram no início muito contestados, começam a ser entendidos como activos significativos, pelo menos em partes com expressão no nosso país, porque as pessoas percebem que têm restrições para todas as suas iniciativas, mas, depois, têm mais-valias. Ainda no outro dia, fui a um parque natural, que já existe há cerca de 30 anos, e fiquei feliz por verificar que a sociedade civil que estava representada no evento a que fui estava satisfeita, porque já não tinham casas aberrantes e feitas de qualquer maneira, não havia excesso de áreas construídas, entre outras coisas. Portanto, estamos a fazer o caminho.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso também depende do parque!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — É verdade.
Rapidamente, porque já me falta pouco tempo, vou falar sobre a questão dos resíduos e da reciclagem, duas questões importantes que o Sr. Deputado levantou.
Sr. Deputado, é um facto que a reciclagem de materiais já não é de agora. Há muito, e estive muito directamente envolvida com estes assuntos, que várias empresas nossas vêem fugir materiais recolhidos selectivamente para reciclar para países que têm fraquíssimas exigências ambientais, que exploram pessoal e que têm custos de produção muito mais baixos, mercê destas péssimas práticas. É um facto! E este é um assunto muito debatido em Bruxelas, relativamente ao qual todos nos vamos procurando defender. É claro que a legislação diz que esses materiais não podem ir para esses países, se eles não tiverem» Como sabe, nós, e os países do mundo com preocupações nesta matéria, temos de conjugar, e às vezes esta é a dificuldade, várias políticas, tais como políticas de livre trânsito, de concorrência, com políticas de ambiente e até políticas de direitos humanos, quando estamos a falar das pessoas que são exploradas. Ora bem, o que é que acontece? A legislação comunitária e todos grupos temáticos específicos têm sempre em conta que os Estados não devem permitir a exportação. É uma luta de todos os dias! É uma luta e nós estamos do lado desses industriais que clamam. Estamos do lado deles para os defender! É o que posso dizer.