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21 | II Série GOPOE - Número: 007 | 23 de Fevereiro de 2010

não direi todas, porque, se calhar, nunca é possível contentarmos todas, mas o máximo de pessoas estejam contentes. Agora, também me parece excessivo dizer que não se pode apanhar salsa numa área protegida.
Obviamente que não é o caso.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Olhe que é!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — É óbvio que há um conjunto de práticas, acções de natureza silvícola, de cultura não intensiva e de cultivo de propriedades privadas com culturas tradicionais, que são permitidas. Tudo isto é permitido, sem prejuízo, como referi há pouco, de poder haver uma ou outra situação que carece de modificação, o que já está em curso.
Pergunta-me, depois, se estão previstos os uniformes. Estão.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Cinco anos depois!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Está bem! Mais vale tarde do que nunca! Pergunta-me também se está prevista a compra de viaturas. No PIDDAC do ICNB está prevista uma verba de 406 300 euros para aquisição de viaturas — Programa 015, Medida 033, Projecto 07.07.4, se quiser ver.
Portanto, essa compra está prevista e elas são necessárias. É um facto que são super necessárias.
Também está prevista a revisão da carreira e a abertura do concurso para os vigilantes, num quadro, refiro mais uma vez, de grande contenção. Também há instrumentos disponíveis que vamos ter de utilizar, como, por exemplo, o pacote de estágios para a Administração Pública. Vamos também alocar algumas dessas pessoas à área da conservação da natureza.
Passando, agora, à Águas de Portugal, quero dizer que ela não é para privatizar.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — A Águas de Portugal é uma empresa absolutamente estratégica para o nosso país. O recurso água é absolutamente estratégico para a soberania de um país. Portanto, a Águas de Portugal não é para privatizar.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E as outras empresas?!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — A Águas de Portugal e as empresas onde ela tem participação e relacionadas, portanto, com o»

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado terá ocasião de voltar a essa matéria na 2.ª ronda.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sobre a taxa de recursos hídricos, gostaria de dizer que é, efectivamente, uma clara aplicação do princípio do utilizador-pagador, que tem dado excelentes resultados em todos os países da Europa. É um instrumento fundamental, é um instrumento justo, na medida em que quem utiliza paga por essa utilização, e tem, inclusivamente, um carácter de moralização de práticas inadequadas.
O Sr. Deputado quer saber qual é a afectação.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Quero saber quem recebe!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — O que está previsto na legislação é que 50% da taxa seja para o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos, 10% para o orçamento do INAG e 40% para as ARH. Tanto a verba que vai para o Fundo como a parte das verbas que vão para o INAG e para as