26 | II Série GOPOE - Número: 007 | 23 de Fevereiro de 2010

O Sr. Presidente: — Haverá ocasião de voltarmos a este tema, se a Sr.ª Deputada assim o quiser.
Srs. Deputados, vamos dar início à segunda ronda de questões, onde cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos, mas acresce a possibilidade de, no final, cada Deputado poder usar da palavra por mais 2 minutos.
Foi esta a grelha acordada na Comissão de Orçamento e Finanças e que tem sido aplicada nestas reuniões.
Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Cabeleira, dispondo, para o efeito, de 5 minutos.

O Sr. António Cabeleira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, o documento que elaborou para apresentação do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território no debate do Orçamento do Estado para 2010 é extremamente telegráfico, o que se lamenta.
Definiu a Sr.ª Ministra como as três principais prioridades políticas: o litoral, a conservação da natureza e a política de cidades e habitação.
As políticas para o litoral têm sido um fracasso. Como já foi aqui referido pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins, ao longo destes anos somam-se insucessos.
Um terço da costa portuguesa está a ser destruída pela erosão. Segundo um relatório da Comissão Europeia, Portugal ocupa o 4.º lugar dos 18 países da União Europeia com maior erosão, facto que não é nada animador.
Sr.ª Ministra, não se percebendo no documento entregue pelo Ministério quais são as medidas de política em concreto, pergunto: que políticas vão ser adoptadas, que planos vão ser revistos, para uma adequada protecção do litoral e para que Portugal deixe de ser o quarto país da União Europeia com mais problemas de erosão e se resolvam, de uma vez, os problemas estruturais, pois vamos somando sucessos e não insucessos? Nas políticas para a conservação da natureza é dado particular enfoque ao facto de o ano de 2010 ser o Ano Internacional da Biodiversidade, mas, Sr.ª Ministra, não se percebe quais as medidas concretas.
Referiu já, neste debate, que vamos acompanhar aquilo que se irá fazer a nível internacional. Parece-nos pouco para que se perceba quais são, de facto, as prioridades do Governo em relação a esta matéria da biodiversidade.
Sr.ª Ministra, também falo aqui no problema dos vigilantes, porque são manifestamente insuficientes.
Quando o Ministério tem de se dotar de recursos humanos, tem de estabelecer prioridades e, se calhar, é muito importante estabelecer como prioridade-base o recrutamento de vigilantes da natureza, porque aquilo em que se tem reparado é que, por falta de vigilantes, aumentam os fogos florestais, os actos de vandalismo, a deposição de resíduos, as actividades furtivas, etc. Portanto, Sr.ª Ministra, esperemos que tome medidas concretas quanto aos vigilantes da natureza.
Sr.ª Ministra, como sabe, está instalada uma profunda indignação na população residente nas áreas protegidas, com a imposição, através da Portaria n.º 1245/2009, do pagamento de taxas adicionais pelo desenvolvimento das mais diversas actividades da sua vida quotidiana. É sabido que as actividades agrícolas, silvícolas e agropecuárias tradicionais são o garante da manutenção do equilíbrio paisagístico e da biodiversidade. A já referida Portaria e, em particular, a tabela de taxas anexa suscitou, no seu curto período de vigência, dúvidas, equívocos e múltiplas reacções não só quanto ao âmbito de aplicação mas também quanto à sujeição de determinados actos e actividades ao pagamento das referidas taxas.
A aplicação de taxas, pela emissão obrigatória de parecer pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, sobre os projectos ou pedidos de autorização, apresentados pela população residente nas áreas protegidas, para o desenvolvimento das mais elementares actividades, como a agricultura, a pecuária, a silvopastorícia, a floresta, etc., implica um tratamento desigual inaceitável das populações residentes nas áreas protegidas. É completamente incompreensível que as populações residentes nas áreas protegidas sejam discriminadas negativamente com a obrigatoriedade de pagamento de taxas adicionais — trata-se de um ónus intolerável para quem vive e trabalha numa área protegida.
Tendo a Sr.ª Ministra do Ambiente reconhecido que algumas das disposições da Portaria são passíveis de ser melhoradas, com vista a potenciar a sua maior inteligibilidade, pergunto á Sr.ª Ministra»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem 1 minuto.