30 | II Série GOPOE - Número: 007 | 23 de Fevereiro de 2010

Instituto, o que prejudica cada vez mais a sua capacidade técnica e operacional de estar no terreno a executar a política de conservação da natureza, parece-nos muito estranho que haja uma redução de verbas, ao mesmo tempo que surge o discurso da prioridade nesta política.
Depois, vem a Ministra dizer-nos que este Instituto deverá recorrer à prestação de serviços, ao outsourcing, a estágios profissionais, nomeadamente a nível dos vigilantes da natureza, quando este corpo de vigilantes extremamente importante para aplicar a política de conservação da natureza tem tido, ao longo dos últimos anos, condições de trabalho muito deficitárias e quadros profissionais com vínculos precários que em nada dignificam este corpo profissional e que prejudicam muito a aplicação de uma política de conservação da natureza séria e responsável.
Portanto, se é este o caminho, o de continuar a precariedade, recorrer a prestações de serviço exteriores e não dignificar estes profissionais, de facto, não percebemos a prioridade que o Ministério diz que dá a esta política.
Relativamente aos vigilantes da natureza, há muitos parques naturais que continuam sem ter os quadros de pessoal preenchidos. Inclusive, no Parque Natural do Douro Internacional, neste momento, não existe qualquer vigilante da natureza. Gostaria de perguntar à Sr.ª Ministra se vai preencher os quadros de pessoal não só neste Parque mas em todas as áreas protegidas, de quantos novos recrutamentos estamos a falar e como é que isso se traduz em termos orçamentais, uma vez que não está previsto nas despesas com pessoal o recrutamento de novas pessoas.
No que respeita à água e aos recursos hídricos, muito nos espanta que haja em torno desta matéria um discurso, e vou citar, de «continuidade com uma política de criação de valores» e de «considerar a água como eixo motor para uma estratégia de crescimento económico». Julgo que estas palavras dizem tudo: consideram a água e os recursos hídricos como uma mercadoria, como um bem transaccionável e não como um bem público essencial para consumo humano e para a manutenção e a sustentabilidade dos ecossistemas e da biodiversidade. Creio que estas palavras mostram a forma como o Governo entende a água e os recursos naturais. De facto, considera-os como mercadorias. Aliás, isto está muito patente em toda a política que o Governo tem seguido nesta área, nomeadamente na área do abastecimento e do saneamento em que, apesar de dizer que considera o sector das águas estratégico, tem seguido uma política de concessões e parcerias público-privadas, que entrega a gestão aos privados numa lógica de negócio e de lucro que não é consentânea com a protecção destes recursos e com a responsabilidade social que deve existir na prestação destes serviços.
No que respeita aos recursos hídricos, parece que o Ministério ainda não sabe muito bem o que é o Polis Rios. Ainda é um conceito em definição, o que muito me espanta. Mas queria saber, mesmo sendo um conceito em definição, qual será a sua articulação com os planos de gestão de bacia hidrográfica, porque esses, sim, definem quais devem ser as intervenções de recuperação, manutenção e valorização dos recursos hídricos, conhecer qual é a verba associada ao Polis Rios neste orçamento e se este programa, uma vez que terá mecanismos de financiamento associados, irá contribuir para que Portugal, esperemos, em 2015 cumpra os objectivos ambientais estabelecidos na Directiva-Quadro da Água, um compromisso que Portugal assumiu.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Srs. Presidentes da Comissão de Orçamento e Finanças e de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Sr.a e Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, a primeira questão que queria colocar, apesar de já ter sido hoje aqui abordada, prende-se com o Polis da orla costeira. Porque entendo que há questões que ainda não foram completamente esclarecidas, queria colocá-las à Sr.ª Ministra.
Os planos de ordenamento da orla costeira estão aprovados. Pergunto: para quando a sua implementação e, dessa implementação, que projectos se prevê avançarem em 2010? A última informação que nos foi dada relativa ao «Orçamento por acções» refere que o orçamento para o litoral é de cerca de 43,7 milhões de euros, verba que consideramos manifestamente insuficiente para a execução destes importantes planos de ordenamento ao nível do litoral.
Queria referir o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos, que também já hoje foi aqui abordado, que retém as verbas das taxas de recursos hídricos pagas por todos nós. No Relatório do Orçamento do Estado,