27 | II Série GOPOE - Número: 007 | 23 de Fevereiro de 2010

O Sr. António Cabeleira (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Pergunto, Sr.ª Ministra: vai rever, de facto, a referida Portaria e introduzir o princípio de que as populações residentes não pagam taxas e de que as outras taxas recolhidas nas áreas protegidas são obrigatoriamente investidas no melhoramento das ditas áreas protegidas? Passo à política de cidades e habitação.
A reabilitação urbana, para ser eficaz, deverá constituir-se como uma abordagem integrada que dê resposta ao carácter multidisciplinar dos problemas em presença em cada área, sem esquecer os equipamentos, o apoio ao desenvolvimento social, o desenvolvimento económico e as questões ambientais.
Importa, para futuro, evitar a degradação pontual das edificações, corrigindo os factores que têm prejudicado a conservação regular dos edifícios e criando condições para que a vida urbana se processe normalmente.
É, pois, urgente criar instrumentos adequados à supervisão pública da conservação das edificações, actualizar o cadastro, aperfeiçoar o Regime do Arrendamento Urbano, alargar a todo o território os instrumentos criados pelo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aperfeiçoar os instrumentos de intervenção coerciva, criar instrumentos fiscais e de financiamento público para potenciar as iniciativas de reabilitação urbana, criar mecanismos de perequação e de afectação de parte das mais-valias, agilizar o processo de planeamento das áreas de reabilitação urbana, onde os planos de pormenor se configuram inadequados,»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. António Cabeleira (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, importa agilizar o processo de planeamento das áreas de reabilitação urbana, onde os planos de pormenor se configuram inadequados, dada a sua complexidade, instituindo a figura do plano de salvaguarda, conjugado com um programa de acção.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Glória Araújo.

A Sr.ª Glória Araújo (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, começo por uma afirmação do meu colega, Sr. Deputado Miguel Tiago: estamos aqui para discutir política e não para fazer considerações demasiado técnicas que não nos permitam alcançar a visão política que se pretende deste tipo de reuniões. E, neste sentido, gostaria de sublinhar algo que é público e notório mas que, infelizmente, não se tem percebido, ao longo desta reunião.
O anterior Governo foi, de facto, o Governo que colocou o ambiente no fulcro da política económica em Portugal. Efectivamente, foi com este Governo e a partir da acção política deste Governo que o ambiente passou a ser uma questão estratégica económica.
Hoje em dia, Portugal tem uma economia «verde» de volume considerável, temos rankings, a nível europeu, que demonstram bem isto mesmo, temos orgulho no trabalho que foi feito, temos uma visão estratégica económica centrada no ambiente.
Portanto, para sairmos um bocadinho da contabilidade e falarmos um pouco de economia, até para darmos o enquadramento da expressão real do ambiente nas políticas e opções do Governo, e não aquele que emana apenas deste orçamento, em concreto, do Ministério do Ambiente, que é manifestamente muito reduzido em relação ao que é, hoje em dia, falar de ambiente em Portugal (e sabemos que a dotação orçamental que está prevista para o Ministério do Ambiente não reflecte, nem de perto nem de longe, o investimento do Governo em políticas sustentáveis de ambiente), quero lembrar, de passagem, que tivemos um investimento nas energias renováveis, nas eólicas, no plano nacional de barragens, que, apesar de tudo e com todos os defeitos que possa ter, ç uma opção económica para a energia que convçm ao ambiente,»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso de convir ao ambiente»!

A Sr.ª Glória Araújo (PS): — Convirá, certamente, mais do que outras que eram possíveis.