31 | II Série GOPOE - Número: 007 | 23 de Fevereiro de 2010

ele é referido para os Polis Rio e também se indica que é possível recorrer a este Fundo para a execução de obras no âmbito do litoral. Este Fundo tem cerca de 17 milhões de euros e parece que é a salvação para todos estes investimentos que são necessários. Peço-lhe que esclareça esta questão, porque este Fundo não dará para todos estes investimentos e é necessário, efectivamente, conhecermos aquilo que irá avançar em 2010.
Um outro aspecto que queria abordar prende-se com o orçamento privativo das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR). Ultimamente, às CCDR tem sido retirado um conjunto de meios que lhes permitia desenvolverem as suas funções, o que coloca grandes dificuldades no desempenho das suas responsabilidades e tem reflexos negativos a este nível, nomeadamente nos municípios naquilo que tem a ver com o acompanhamento das revisões dos planos directores municipais, dos planos de urbanização e dos planos de pormenor.
Esta diminuição do investimento — aliás, desinvestimento que é visto em todo o orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território — vai, naturalmente, criar grandes dificuldades à continuação do trabalho ao nível do ordenamento do território.
A terceira questão que quero colocar tem a ver com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana. Em 2009, em termos de orçamento foi executado cerca de 30% daquilo que estava orçamentado, tendo ficado do muito aquém das necessidades e dos objectivos políticos quando foi referido que a reabilitação urbana e o realojamento eram uma prioridade. Mas a verdade é que só 30% desse orçamento foi executado. E em 2010, pasme-se, não há nenhum aumento deste orçamento, como é referido no Relatório; antes pelo contrário, ele tem uma diminuição de cerca de 60% face ao orçamentado em 2009.
Atendendo aos níveis de execução, nomeadamente aos do ano passado, temos uma previsão de futuro pouco animadora. E se, em 2010, os níveis de execução forem os mesmos do que em 2009, a reabilitação e o realojamento, mais uma vez, sendo colocados como uma prioridade pelo Ministério do Ambiente, ficarão muito aquém daquilo que é necessário.
Um outro assunto prende-se com o projecto Arco Ribeirinho Sul, relativamente ao qual queria colocar-lhe três questões muito concretas. Este projecto veio reflectido como prioridade em 2009, surge novamente em 2010 e, entretanto, foram publicados os estatutos da sociedade que irá gerir todo o projecto.
As questões muito concretas são as seguintes: qual o calendário, o cronograma previsto para a concretização deste projecto? Qual a dotação financeira associada ao projecto e o seu reflexo em termos de Orçamento do Estado para 2010? Para quando a constituição das sociedades executoras locais, que ainda não foram constituídas?

O Sr. Presidente: — Dispõe de 1 minuto, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Obrigada, Sr. Presidente.
No seu órgão executivo, prevêem-se dois elementos executivos e um elemento não executivo e os municípios não têm a possibilidade de ter um desses elementos executivos. Queria perguntar-lhe a razão de ser dessa situação.
A última questão prende-se com o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida. Passados quatro anos da aplicação deste Plano, qual é a avaliação que o Governo faz da sua aplicação? Qual foi a melhoria das condições de vida das populações locais com a aplicação deste Plano? Quais são os impactos nas comunidades, nomeadamente nas comunidades marinhas, com as fortes restrições para a actividade piscatória artesanal existentes no Parque Marinho Luiz Saldanha? Pretendia ainda saber se, na revisão deste Plano, o Governo está ou não disponível para proceder a alterações nas imposições que são prejudiciais para as populações locais e para os pescadores.
Consideramos que a aplicação deste Plano teve efeitos bastante negativos para a comunidade local, nomeadamente para os pescadores, e o que queríamos saber é se a avaliação da sua aplicação está em debate público, se nele estão envolvidas entidades representativas de pescadores e os municípios e se, efectivamente, se vai proceder a alterações para minimizar os efeitos nefastos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.