29 | II Série GOPOE - Número: 007 | 23 de Fevereiro de 2010

A questão que coloco, desde já, muito directa e concretamente, é esta: em termos de peso político, qual é o peso que o Ministério do Ambiente tem no Governo? É que qualquer política de ordenamento do território, em Portugal, terá de passar, necessariamente, pela integração de uma nova lei dos solos, como aqui é anunciado, mas também pela alteração de todo o paradigma do desenvolvimento urbano a que se tem assistido, em Portugal, nos últimos 10, 15 ou 20 anos. Portanto, para o Ministério do Ambiente implementar, de forma efectiva, uma política de fundo de ordenamento do território, terá de o fazer transversalmente e de forma cruzada com outros ministérios.
Dou-lhe um exemplo concreto: para além de medidas esparsas e dispersas, de pequenos incentivos aqui e ali, não se pode implementar uma política de fundo de reordenamento urbano, ou seja, de recuperação dos centros das cidades, trazendo, novamente, as pessoas para os centros das cidades e acabando com o caos urbanístico, que é a constante e sistemática emissão de novas licenças de construção para a transformação de solos em solos urbanos e habitáveis, concorrentemente com a desertificação dos centros das cidades, sem se mexer, por exemplo, na Lei das Finanças Locais, sem se mexer neste paradigma que representa o grosso das receitas das autarquias, por via dos IMI (imposto municipal sobre imóveis) e dos IMT (imposto municipal sobre transacções). Enquanto isto não for mexido, não podemos ter autarquias colaborantes com o Governo central, numa política efectiva, concreta, realística e de efeitos plenos de recuperação dos centros urbanos das cidades, de reutilização dos solos para os fins para que deveriam ser utilizados, o que, no fundo, também tem a ver com uma política ambiental consistente e de fundo que passe pela não deslocalização das pessoas dos centros das cidades e de perto dos locais de trabalho, pondo-as a morar a quilómetros, só porque tal é conveniente à autarquia, já que aumenta as suas receitas, só porque tal é conveniente ao promotor imobiliário, porque lhe dá muito mais dinheiro construir de novo do que recuperar no centro das cidades, e tal é conveniente, paralelamente e, se calhar, acima de tudo, a um sistema financeiro, a um sistema bancário que vai buscar mais-valias tremendas a todo este sistema, já que faz um empréstimo ao construtor, faz um empréstimo a quem vai comprar, etc.
Mas isto passa ainda por outra questão, Sr.ª Ministra. O paradigma do desenvolvimento também tem a ver com o lançamento de uma política do Governo, de incentivo à aquisição de habitação fictícia, a qual veio causar o endividamento de milhares e milhares de famílias portuguesas e contribuir para uma menor mobilidade social, quando, principalmente em tempo de crise, é preciso aumentar essa mobilidade para corresponder à falta de emprego em determinadas zonas. Se houvesse uma política séria de arrendamento e não uma política de incentivo à compra de habitação própria, a maioria das famílias portuguesas teria mobilidade para mudar de zona à procura de um novo paradigma de trabalho, de emprego.
Com a política que se seguiu durante estes últimos 15 a 20 anos, amarrou-se as pessoas, com a «âncora» da compra de casa, do empréstimo e da hipoteca, a uma zona, impedindo-as de se movimentarem e de irem à procura de uma melhor vida noutro local onde pudesse haver emprego.
A pergunta que lhe deixo, apesar de ter muitas mais para lhe fazer, mas o tempo é escasso, é a seguinte: vamos com esta equipa, com este Governo, ter o compromisso político sério de olhar para as questões a fundo e desenvolver uma política séria de reordenamento dos solos, de recuperação dos centros urbanos e alterar completamente o paradigma — a meu ver, errado, e está provado que é errado — de desenvolvimento urbanístico que tem existido nos últimos 15 a 20 anos?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria recolocar duas perguntas a que a Sr.ª Ministra não respondeu. A saber: para quando a aprovação do Plano Estratégico da Habitação e em que consiste o Programa de Apoio à Reabilitação Urbana para 2010-2015, que aparece no Relatório do Orçamento do Estado, porque não vemos qualquer tradução concreta a nível do orçamento, nomeadamente em termos de medidas fiscais, entre outras? Em segundo lugar, queria referir a política de conservação da natureza. O Ano Internacional da Biodiversidade é 2010 e a Ministra diz que, neste ano, será dada prioridade à política de conservação; no entanto, aquilo a que assistimos é a uma redução das verbas do ICNB, comparativamente ao orçamento de 2009, na ordem dos 4,4%. E, quando conhecemos, ao longo dos últimos anos, a desorçamentação deste