46 | II Série GOPOE - Número: 007 | 23 de Fevereiro de 2010

A outra recomendação que gostaríamos de fazer — e é uma questão que nos preocupa face àquilo que foi aqui constatado e admitido pelo Ministério — tem a ver com a questão da execução do Orçamento. Não basta elencar medidas a tomar, não basta orçamentar verbas para depois dar corpo a essas medidas, é preciso executar. Ora, como foi aqui reconhecido, há áreas em que, na anterior Legislatura, a execução ficou abaixo dos 50%, o que quer dizer que algo ficou por fazer. Das duas, uma: ou ficou algo por fazer e devia ter sido feito porque foi anunciado como medida, ou, então, nunca houve intenção de fazer, o que é má fé política — não será o caso.
Assim, a recomendação que o CDS gostaria de deixar aqui ao Governo é que procure não só executar as políticas como executar as verbas orçamentalmente adjudicadas para essas políticas para, daqui a quatro anos ou no fim da Legislatura, podermos estar aqui a ver «zero» verbas sobrantes.
Queria ainda colocar algumas questões concretas. Ainda não foi aqui referido mas, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o Governo e esta equipa por uma medida anunciada que ninguém referiu, ou seja, a intenção de criar um seguro de renda. Penso que esta será uma medida importante no incentivo à política do arrendamento, alterando o paradigma existente.

O Sr. Presidente: — Terá de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Sr.ª Ministra, em que se vai concretizar esse seguro de renda? É um seguro de renda dirigido ao inquilino ou ao senhorio e com que características? Relativamente aos projectos PIN (Potencial Interesse Nacional), gostaria de saber qual a situação desses projectos nas áreas de protecção da natureza e de reserva e porquê a diferença de tratamento entre os grandes grupos que apresentam projectos PIN e os residentes locais, a quem nem sequer é autorizado construir uma casa nos seus terrenos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Srs. Ministra, o Orçamento do Estado para 2010 peca pela falta de transparência e de rigor. Aliás, os dados apresentados pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território tornam isso muito evidente.
Este é um Orçamento que faz contenção no investimento público e na própria função pública, nos serviços dos vários ministérios.
Mas, no Orçamento nos apresenta, ao mesmo tempo que faz isto, em nome do rigor e da contenção orçamental, assiste-se ao desperdício dos dinheiros públicos. A prova disso é que este Orçamento faz o corte de 85 milhões de euros nos gastos com pessoal, ao mesmo tempo que prevê gastar, em 2010, cerca de 8000 milhões de euros no tal outsourcing e na contratação da prestação de serviços. Ou seja, vai gastar, neste campo, mais 1000 milhões de euros do que a verba orçamentada para 2009. Aliás, só em estudos, pareceres e consultadorias, gasta mais 21 milhões de euros do que no ano passado.
O Ministério do Ambiente surge aqui como o Ministério mais gastador ao nível destes pareceres e consultadorias, com uma verba de cerca de 47 milhões de euros. Gostaria que a Sr.ª Ministra nos desse explicações sobre este facto, porque, pelos vistos, não confia nos serviços do próprio Ministério, não pretende investir em técnicos qualificados e no reforço destes serviços para fazerem o que lhes compete e prefere recorrer ao outsourcing e à prestação de serviços, o que é um desperdício absoluto para o Orçamento do Estado.
Queria também colocar uma outra questão, que tem a ver com o projecto do bairro crítico no Vale da Amendoeira, um bairro muito complicada e com questões de precariedade social muito graves. A Sr.ª Ministra, em visita ao bairro, no fim-de-semana, anunciou um investimento público de 8 milhões de euros. No entanto, verificamos, em termos de PIDDAC, uma verba inscrita na ordem dos 3,7 milhões de euros, sendo sobretudo suportada por fundos comunitários. Gostaria de perguntar à Sr.ª Ministra onde se vão buscar as verbas para proceder à requalificação urgente deste bairro e responder a muitas das necessidades sociais que aí se vivem, ainda mais numa situação de crise social profunda, de pobreza e de fome. É preciso dar uma resposta urgente à necessidade destas pessoas.