49 | II Série GOPOE - Número: 007 | 23 de Fevereiro de 2010

alta e desde que sejam 11 sistemas integrados. Os privados não podem concorrer ao QREN. Não referi que os privados podiam.
Por outro lado, foi referido que, no litoral, as coisas têm corrido muito mal, mas volto a dizer o que já disse.
Em 2005, no litoral, investiram-se 12,5 milhões de euros; este ano está previsto investir 100 milhões de euros; e, desde os 12,5 milhões de euros até agora, temos estado sempre a crescer. Portanto, quem é que considera o litoral importante? Relativamente à questão levantada da criação do seguro de renda, vamos criá-lo mas não o temos ainda completamente definido. Estamos a pensar que a via correcta poderá ser no sentido de associar o seguro de renda a uma bolsa de casas para arrendar. Ou seja, estamos a pensar seguir esta via, que também já se pratica noutros países. Consideramos que será algo que poderá incrementar o mercado de arrendamento, com todas as vantagens que encontramos para o mesmo.
Quanto à questão que levantou a Sr.ª Deputada Rita Calvário, o Ministério do Ambiente tem inscrita uma verba com expressão para outsourcing, contratação de serviços e estudos. Tem, sim senhora, e há várias razões que o explicam, como o facto de as variadíssimas intervenções que são necessárias, a começar pelo litoral, requererem estudos técnicos aprofundados e requererem especialidades.
Já agora, aproveito para vos dizer que, ainda esta semana, tive oportunidade de ir à adjudicação de uma obra — para a qual não tive mérito nenhum, visto que foram os que estiveram antes de mim que decidiram —, que foi a escada de peixe no rio Mondego, em Coimbra, e na apresentação que foi feita fiquei encantada (é este o termo!) com a quantidade de estudos que foram realizados sobre a questão do ciclo de vida das espécies em causa, as teses de doutoramento que foram desenvolvidas, o aumento de saber que resultou de uma iniciativa daquelas.
Portanto, na área do ambiente, todas as pessoas sabem que precisamos de estudos, de projectos, que não podemos fazer as coisas de qualquer maneira e, portanto, mobilizam-se as universidades, o sector privado, todo o País. Mesmo que não vivêssemos em contenção de recrutamento dos recursos, era pouco adequado, como forma de gestão, estarmos a ter, nos quadros dos organismos, pessoas para dar respostas a todas estas especificidades. Portanto, o outsourcing, a compra de serviços técnico-científicos, é absolutamente necessário para a área da governação no domínio do ambiente.
Depois, quanto à questão que colocou sobre o Vale da Amoreira, está previsto um investimento de 8 milhões de euros que não é todo para este ano, é para este ano e para os anos subsequentes.
Já agora, além dos 8 milhões de euros, está previsto mais investimento, que, por acaso, tem outra origem.
No âmbito do mecanismo financeiro do espaço económico europeu estão previstos mais 4 milhões de euros, além dos 8 milhões cujos contratos de financiamento ali foram assinados.
Dirá a Sr.ª Deputada: «Mas por que é que só se realizam este ano 3,7 milhões?» Porque também é preciso desenvolver os projectos.
Temos estado a dar todo apoio a essas iniciativas que tinham sido gizadas no governo anterior e a que temos dado continuidade porque, como também foi dito, são boas, são adequadas e não há que haver mudança.
Relativamente à questão levantada pelo Sr. Deputado Miguel Tiago, quanto às taxas do ICNB e à portaria que suspendi, volto a dizer que é para manter o princípio de o ICNB ter de prestar serviços, designadamente de apreciação de projectos, de emissão de pareceres e de licenças, e esses serviços, como princípio geral, é para serem pagos, porque são os utilizadores desses serviços que os devem pagar.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — São as pessoas que vivem lá!

A Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Deixe-me avançar.
Porque se vamos utilizar o Orçamento do Estado para redistribuir e, se a recolha de receitas é feita sem ter em conta as utilizações e depois redistribuímos, estamos a criar situações de injustiça.
Portanto, é mais justo utilizar o sistema segundo o qual quem utiliza paga pelos serviços.
Porém, não confundamos as coisas. Os habitantes daquelas regiões, além de terem várias isenções previstas — e aí concordo —, não têm de ser penalizados pela circunstância de viverem num parque. Como tal, a revisão que fizemos tem em conta essas situações e aligeira ou isenta, conforme aquilo que nos pareceu, dentro de uma lógica de equidade.