60 | II Série GOPOE - Número: 008 | 24 de Fevereiro de 2010

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Presidência disse aqui hoje que quem quer saber pergunta.
Ora, o PCP perguntou, no dia 25 de Novembro, à Presidência do Conselho de Ministros, qual era a aplicação e a avaliação que fazia do Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos, nomeadamente qual era a implementação na Área Estratégica 1 das Medidas 2, 3, 4, 6 e 9. E, desde o dia 25 de Novembro até hoje, ainda não obtivemos qualquer resposta. De facto, estamos preocupados, porque entre a Presidência do Conselho de Ministros e o PCP deve existir um buraco negro, uma vez que nunca obtivemos resposta desse Ministério, nomeadamente na audição anterior, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde a Sr.ª Secretária de Estado, muito prontamente, nos disse que, ainda em Dezembro, teríamos resposta escrita à pergunta escrita que fizemos sobre o Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos, mas a verdade é que, até hoje, não chegou ao PCP nada. Assim, no caso de a resposta ter sido enviada, gostaria que no-la fizessem chegar ao PCP, porque, de facto, esse é um dever do Governo.
O Sr. Ministro trouxe aqui, hoje, uma visão, eu diria, cor-de-rosa, de que persistem algumas situações de menor significado no que respeita à discriminação salarial. Eu diria, Sr. Ministro, que não é de menor significado a situação da desigualdade entre homens e mulheres no local de trabalho, que não tem estado, de facto, a diminuir, é um problema que persiste, e persiste de forma muito gravosa.
Por exemplo, o contrato colectivo de trabalho do sector da cortiça — já tive oportunidade de fazer esta pergunta ao Sr. Ministro e à Sr.ª Secretária de Estado, mas, como não obtive resposta, volto a perguntar — prevê uma discriminação expressa entre mulheres e homens para a mesma função de 97 €. A Autoridade para as Condições no Trabalho conhece a situação e a associação patronal empurrou o acordo para 2015.
Pergunto, muito concretamente: o que é pretendem fazer o Sr. Ministro e a Sr.ª Secretária de Estado, relativamente a esta questão, que envergonha o nosso País? De facto, haver, no ano de 2010, um contrato colectivo de trabalho a consignar uma discriminação salarial de 97 € entre homens e mulheres, acho que só pode envergonhar-nos.
Relativamente à questão do desemprego, da precariedade que atinge particularmente e de forma muito grave as mulheres, pode existir muita propaganda em torno da igualdade por parte deste Governo e deste Ministério, mas as situações sentem-se no dia-a-dia e na rua e as mulheres sabem que são as primeiras a ser atingidas pela pobreza e pela exclusão social. De facto, existem mais queixas de violência doméstica e de violência no local de trabalho; existe, de facto, um aumento do número de mulheres prostituídas; existe um aumento das discriminações salariais, do desemprego e da precariedade.
E estes não são números do PCP, não são comunistas que o dizem. Creio que a Dr.ª Maria do Pilar Gonzalez, da Faculdade de Economia da Universidade do Porto, não é membro, nem militante do PCP, mas refere num estudo seu o seguinte: «E se entre os mais velhos a discriminação se tem mantido estável, já as jovens são mais atingidas. Entre elas, a discriminação representa uma percentagem cada vez mais significativa da diferenciação salarial». Este é um excerto de um artigo do Jornal de Notícias, que terei todo o gosto em fazer chegar à mesa para que o Sr. Ministro possa responder-nos acerca desta matéria.
O Livro Branco das Relações Laborais diz, na pág. 37, que «Dados de 2005 mostram que (») os homens auferem um salário superior ao das mulheres em quase 30%. (»), chegando a atingir uma diferença de 47% no escalão dos 55 — 64 anos».
A questão que gostaria de colocar-lhe, Sr. Ministro, é que medidas tem o seu Ministério para apresentar ao País que permitam concluir que há uma resposta forte e efectiva por parte do Governo no que diz respeito à discriminação salarial.
Ainda relativamente ao Orçamento do Estado e à questão do financiamento, temos vindo a assistir a uma redução constante deste mesmo financiamento. Existe uma dependência cada vez maior dos fundos comunitários e uma desresponsabilização do Estado numa tarefa fundamental que é a de prevenir e de combater as desigualdades entre homens e mulheres e existe também uma consequência que daqui decorre que é a subordinação da agenda nacional à agenda comunitária, pois, para obter esses fundos comunitários, os nossos programas têm de responder aos temas para os quais são atribuídos.
Outra questão que gostaria de colocar-lhe, ainda sobre esta matéria, prende-se com a transformação da CIDM (Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres) em CIG. O Sr. Ministro sabe que, com a