65 | II Série GOPOE - Número: 008 | 24 de Fevereiro de 2010

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Eu entrego cópia ao Sr. Ministro e o Sr. Ministro faz distribuir porque creio que pode ser importante»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça chegar à Mesa o documento e será distribuído.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas tenho que transmitir esta informação.
Creio que não é correcto, numa reunião de comissão parlamentar, o Sr. Ministro dirigir-se à bancada do PCP e dizer «não comecem agora a mandar requerimentos». Não fica bonito, nem dignifica.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, penso que não está em causa a condução dos trabalhos, mas faça chegar à mesa esse documento, que será distribuído.
Passamos à segunda ronda de perguntas, em que a resposta do Sr. Ministro será conjunta.
Iniciando as perguntas pelo PSD, segundo a regra de rotatividade, dou a palavra à Sr.ª Deputada Luísa Roseira, que dispõe de 5 minutos para o efeito.

A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, Sr. Ministro da Presidência, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, demais Membros do Governo, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado. Infelizmente, ainda não tivemos a vossa presença na nossa Comissão para procedermos à normal audição.
Esperamos que a síntese que, hoje, aqui empreendeu na apresentação do orçamento para 2010 relativo às autarquias locais não reflicta o seu interesse nessa mesma matéria. Do pouco que disse, falou como se estivéssemos perante «um mar de rosas», mas nós consideramos que é um «caminho cheio de silvas» e, como tal, as coisas não estão assim tão bem para as autarquias locais.
Começando pela questão de transferências de competências para a educação, o Governo anunciou e apresentou, em 2007, o processo de descentralização de competências em matéria de educação como sendo o resultado de um consenso negocial com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Não poderíamos estar mais de acordo com este princípio. Todavia, não podemos estar de acordo — e não estamos — com o que aconteceu de facto, uma vez que o princípio adoptado foi o da celebração casuística de contratos de execução com os municípios, contratos esses que tantas desigualdades e assimetrias registam.
A questão concreta que coloco é a seguinte: como é que o Sr. Ministro explica que, dos 308 municípios existentes, somente 113 tenham celebrado os aludidos casuísticos contratos de execução? Qual a razão para que dois terços dos municípios tenham optado por não o fazer? Ora, o que é engraçado — tivemos o cuidado de analisar os dados — é que a maioria, cerca de 70% que celebraram tais contratos de execução, são municípios cuja presidência da câmara municipal compete ao Partido Socialista. Poderá ser coincidência ou não, mas gostaria que me explicasse o porquê.
Posso dizer-lhe que já algumas destas questões foram questionadas, ontem, à Sr.ª Ministra e aos demais membros do Governo que estiveram aqui, em sede da discussão do orçamento da educação, e não obtivemos respostas. Porém, estou convicta de que o Sr. Ministro vai dar-me quando responder aos Deputados.
No que diz respeito às transferências na área social, o Governo, desde 2007, tem andado a anunciar e a prometer que muito vai fazer nesta matéria. Este ano veio com uma novidade, que é a aprovação das cartas sociais municipais até ao final de 2011.
Sr. Ministro, nada temos contra as cartas sociais, pois constituem um importante instrumento de planeamento. O problema reside no facto de estarmos perante um contexto de crise económica e social e do que Portugal carece é de medidas concretas, exequíveis e que permitam apoiar pessoas ou agregados familiares que se encontrem em situações de carência. Ora, as autarquias, enquanto parceiros de proximidade por excelência, que conhecem a realidade in loco, poderiam ter um papel fundamental para decidir, para atribuir e para fiscalizar os apoios sociais concedidos de uma forma eficiente e equitativa.
Assim, Sr. Ministro, manifesto a esperança do PSD no sentido de o Governo ser mais ambicioso nesta matéria, dizendo que pretendemos, a breve trecho, promover e apresentar um conjunto de iniciativas legislativas que consideramos prioritárias relativamente a esta matéria.