69 | II Série GOPOE - Número: 008 | 24 de Fevereiro de 2010

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, este Orçamento do Estado para 2010 apresenta-se como um Orçamento de contenção.
No entanto, faz contenção naquilo que mais interessaria apostar, ao mesmo tempo que continua a ser extremamente despesista naquilo que é desnecessário.
De acordo com o relatório do Orçamento do Estado, prevê-se para a administração local uma redução nas despesas de capital, que inclui o investimento público, na ordem dos 0,3 pontos percentuais do PIB, o que significa uma redução de cerca de 400 milhões de euros. Uma das justificações que é dada no relatório tem a ver com a desaceleração da implementação de projectos co-financiados, ou seja, que têm comparticipação do QREN. Quando sabemos que a taxa de execução do QREN é muito reduzida, não percebemos esta justificação, muito menos numa situação de profunda crise social nos municípios e de falta de emprego em que é necessário existir investimento público e as autarquias têm um papel importante nesse sentido. Assim, não percebemos como é que este Governo estima uma quebra no investimento público ao nível das autarquias e muito menos neste montante.
Um dos aspectos que seria muito importante apostar em termos de investimento público nas autarquias prende-se com a reabilitação urbana. O Governo diz que esta é uma prioridade, mas ela não está traduzida neste Orçamento. No entanto, o Bloco de Esquerda irá apresentar propostas concretas neste sentido, que incluem mecanismos de apoio às autarquias para procederem a investimento público ao nível da reabilitação urbana, porque isso permite reabilitar o edificado e colocar mais casas disponíveis para arrendamento, baixando o preço das habitações e combatendo o endividamento das famílias, ao mesmo tempo que permite criar vários postos de trabalho.
Outra matéria onde o Governo faz contenção é em termos da função pública e da admissão de pessoal na Administração. Também na administração local este Orçamento apresenta a regra de entrar uma pessoa por cada duas saídas, ou seja, esta regra também se aplica às autarquias. O Ministro das Finanças já veio corrigir, na imprensa, dizendo que isto é apenas uma recomendação, porque, de facto, estaria a ingerir na autonomia das autarquias locais. No entanto, a proposta de lei faz uma imposição às autarquias e queria saber, antes de procedermos à votação da proposta de lei, se vai ou não o Governo corrigir este lapso.
Ao nível dos encargos com pessoal, existem cada vez mais competências que são transferidas para os municípios, o que tem, naturalmente, influência em termos da contratação de pessoal. Por isso, seria importante também excepcionar dos limites de endividamento dos encargos com pessoal esta transferência de competências e ainda resolver os inúmeros casos que ainda se verificam nas autarquias de precariedade laboral, de falsos recibos verdes, entre outras formas de condições precárias de trabalho. Gostaríamos também de ver esta preocupação reflectida no Orçamento do Estado.
Existem outras áreas onde é importante o papel das autarquias e que não vemos reflexo neste Orçamento.
Ao nível do Fundo Social Municipal, as verbas estabelecidas irão destinar-se exclusivamente às despesas relacionadas com a transferência das competências da educação para os municípios, deixando de fora um conjunto de outras áreas onde intervêm os municípios, como seja a saõde e as prestações sociais,»

O Sr. Presidente: — Tem 1 minuto, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — » onde se incluem creches, jardins de infància, centros de dia, entre muitos outros. Portanto, é importante existirem verbas para este efeito e gostaria de saber qual é a previsão do Governo para dar este apoio e concretizar o que está estabelecido na Lei das Finanças Locais.
Consideramos que também é importante não esquecer outro tipo de competências que as autarquias têm e para as quais não vemos reflectidas verbas neste Orçamento, como é o caso do apoio à formação e operacionalidade dos gabinetes técnicos florestais e do apoio a programas locais de habitação ou, mesmo, a elaboração e execução das cartas sociais municipais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e restantes Membros do Governo, também vou abordar as questões que têm a ver com as autarquias.