72 | II Série GOPOE - Número: 008 | 24 de Fevereiro de 2010

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, no pouco tempo de que disponho, vou fazer três perguntas e três considerações.
A primeira, já colocada por um Deputado do PSD, tem a ver com os estágios. Há uma forte aposta do Governo na modernização da Administração Pública e, inclusivamente, o Sr. Ministro já falou do Simplex autárquico. A minha pergunta refere-se aos estágios para jovens licenciados da administração local. O programa está a ser elaborado? Quais são os principais critérios para os estágios na administração local? A segunda questão tem a ver com a cooperação entre a administração central e a administração local. Em relação ao QREN, é preciso lembrar que, no ano passado, foram utilizados mais de 500 milhões de euros na reabilitação e construção de centros escolares, numa parceria entre a administração local e a administração central, com a utilização de fundos comunitários do QREN. Pergunto: que medidas é que o Governo está a pensar tomar para simplificar o acesso aos fundos comunitários e ao QREN para agilizar processos, tanto da parte das autarquias, como da parte das comunidades intermunicipais? Terceira pergunta: segundo sei, o Governo está a pensar fazer uma avaliação ao sector local empresarial.
Que medidas está a pensar tomar para a fazer? Há três anos, foi aprovada uma nova lei do sector empresarial local, pelo que era importante haver orientações para tornar mais eficaz este sector importante a nível do poder local.
Vou agora deixar três notas rápidas.
A primeira tem a ver com a questão do endividamento. Os limites de endividamento, enquanto não forem esgotados, não precisam de autorização da parte do Governo para contrair os empréstimos. Só a partir do momento em que são atingidos os limites de endividamento é que é necessário pedir autorização para fazer a excepção.
Segunda nota que me parece importante: em relação ao Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), é preciso cruzar o artigo que refere a composição da receita a distribuir para as freguesias com o próprio artigo 32.º, que estabelece limites máximos de 5%, para cima e para baixo, para as transferências para as freguesias. Por isso é que o montante global que é transferido para as freguesias tem esta condicionante.
Como última nota, não resisto a dizer que, desde a entrada em vigor das novas regras da Lei das Finanças Locais, houve um aumento de 15% das transferências para os municípios, durante os três últimos anos — 2007, 2008 e 2009 — , muito acima da inflação, o qual será de 20%, com os cerca de 5% que estão previstos neste Orçamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, na apresentação do Orçamento, o Sr. Ministro falou das comemorações do centenário da República. Não queremos questionar a oportunidade dessas comemorações, embora nos pareça um pouco excêntrico o peso que se dá à comemoração de uma data que pôs portugueses contra portugueses relativamente ao pouco peso que se dá a outras que unem todos os cidadãos nacionais. Ainda assim, questionamos a forma como estas comemorações estão a ser feitas.
Num momento em que, neste Orçamento, foram introduzidos noutras áreas constrangimentos resultantes da conjuntura actual, pergunto qual foi a adaptação que se fez do Orçamento em relação às comemorações do centenário da República. Gostaria que nos dissesse qual foi a contenção que existiu no orçamento quanto às comemorações do centenário da República.
A segunda questão tem a ver com o facto de, neste momento, ser informação pública que já se gastou mais de 0,5 milhões de euros nessas comemorações. E cito alguns exemplos: gastaram-se 60 000 euros numa apresentação de uns jogos do centenário; gastaram-se 60 000 euros em tecnologias de informação e comunicação; gastaram-se 99 000 euros no design de um portal — e, como sou eu que, na minha organização partidária, tenho a responsabilidade da informação e das tecnologias, sei que isto se faz mais barato, Sr.
Ministro.
Mas o pior já não são sequer os valores que aqui estão e que são claramente superiores aos valores de mercado. O problema é que todas estas despesas foram feitas por ajuste directo. Nenhuma destas despesas teve um concurso associado.