76 | II Série GOPOE - Número: 008 | 24 de Fevereiro de 2010

jurídica no sentido de que esta norma não se aplicava à administração local, sob pena de estar a interferir na autonomia financeira constitucionalmente reconhecida às autarquias locais, e, em Dezembro de 2007, o Sr.
Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local homologa também informação idêntica, no sentido de que a mesma norma não seria de aplicar.
Ora, não é este o entendimento do Tribunal de Contas e, face à decisão expressa no referido relatório, as câmaras suspenderam de imediato os apoios aos serviços sociais, com todas as consequências materiais e essencialmente humanas, as quais se estão a reflectir nos funcionários e nos seus familiares.
Assim, Sr. Ministro, pergunto: que medidas vai o Governo tomar no sentido de resolver a situação da suspensão da atribuição de subsídios por parte das câmaras às instituições legalmente existentes, criadas pelos funcionários municipais, de modo a que esta medida ou este acto legislativo tenha efeito retroactivo à data da entrada em vigor do Orçamento do Estado de 2007, sob pena de as entidades terem de repor o valor que lhes foi atribuído.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, tenho aqui uma notícia em inglês — não sei se o inglês é técnico ou não!? — , que lhe farei chegar, sobre um programa de créditos fiscais da Administração Obama para a criação de novos empregos, que vale 33 000 milhões de dólares, que, porventura, poderá ajudar a perceber aquilo que referimos há pouco.
Em todo o caso, Sr. Ministro, agora não estava a referir-me ao combate à crise por via da baixa de impostos ou de baixo défice, estava a referir, sim, que um baixo défice e impostos baixos ajudariam, com certeza, a enfrentar melhor esta crise.
Insisto nisso e digo-lhe mais: verdadeiras políticas de futuro e de juventude são as que criam um clima económico para que os jovens de hoje possam prosperar. É por isso que nós, deste lado, estaremos contra os défices altos, que empenham o futuro das gerações futuras, porque o défice de hoje, a dívida pública de hoje, é o valor actual de impostos futuros, Sr. Ministro.
É por isso que falar de políticas de juventude como política de assistencialismo e de entregar subsídios a estes e àqueles é uma coisa que fica muito bonita e, porventura, satisfaz os que menos pensam no futuro, mas não nos satisfaz a nós, que queremos políticas de futuro e com vista ao futuro.
Sr. Ministro, há pouco deixei-lhe uma pergunta, e gostaria de voltasse a ela, se tiver tempo para me responder, que tem a ver com os conselhos municipais de juventude. Estamos particularmente à vontade para falar sobre isso, porque o CDS votou essa lei. Gostaria de saber se, na sua opinião, essa lei está a cumprir ou não o que se pretende com ela e se está ou não a funcionar.
Por outro lado, sabemos que há muitos municípios que não a estão a implementar, por isso pergunto-lhe o que acha disso o seu Ministério e do parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses e se vai ou não fazer alguma coisa para que, de duas, uma, ou se mude a lei ou seja cumprida a actual.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Jesus.

A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — Srs. Presidentes, demais Membros do Governo, Sr. Ministro, em matéria de juventude, ouvi atentamente o Sr. Ministro e registei a intervenção do Deputado Miguel Araújo, da bancada do Partido Socialista. Julgo que, lá fora, não teremos muitos jovens portugueses a dar pulos de alegria, porque, sinceramente, só este Governo é que vive neste «país das maravilhas». Se o Sr. Ministro falar com os jovens, verificará que a vida real é bem mais cruel. É verdade que há medidas positivas, mas muitas delas têm «muita parra e pouca uva».
Mas vamos às questões concretas.
A redução do montante disponível para o orçamento do IPJ, apesar de a justificação ser sempre a de que as políticas de juventude são transversais, desculpe, mas não convence, uma vez que revela desinvestimento no apoio ao associativismo jovem, que depende maioritariamente dos apoios do IPJ, ainda mais quando o novo quadro europeu de cooperação em matéria de juventude reforça isso mesmo.
Em matéria de empreendedorismo, de acordo com as GOP serão também apoiadas iniciativas e projectos empresariais dos jovens, designadamente com o acesso a linhas de crédito e outros investimentos públicos.