79 | II Série GOPOE - Número: 008 | 24 de Fevereiro de 2010

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, procurarei responder ao máximo possível de perguntas colocadas, que foram muitas e variadas, recorrendo também ao contributo dos Srs. Secretários de Estado que me acompanham, quando for oportuno.
Portanto, não estranhem que não faça uma abordagem sequencial das perguntas, necessariamente, mas procurarei fazer uma arrumação temática. Depois, regressaremos atrás com a intervenção do Sr. Secretários de Estado, com a permissão do Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, Sr.ª Deputada Luísa Roseira, colocou questões a propósito da transferência de competências em matéria de educação. O primeiro ponto a saudar é o próprio movimento da transferência de competências. Durante muitos anos, falou-se de descentralização, mas aí, sim, houve «muita parra e pouca uva».
A verdade é que a cooperação com as autarquias locais no sector da educação permitiu, no passado, que o nosso sistema de ensino alcançasse níveis de qualificação muito importantes, sobretudo ao nível do ensino básico, com as parcerias com as câmaras municipais, e também no início houve algumas resistências. Mas a verdade é que as câmaras municipais, cooperando com o Ministério da Educação e contratualizando com este, puderam assegurar uma resposta no prolongamento escolar e na oferta de ensino artístico, de desporto escolar, de ensino do inglês, que, como toda a gente reconhece, contribuíram muito para a qualificação da escola, em particular, do ensino básico.
A transferência de competências na área da educação pode e deve ser feita mediante uma contratualização, em que as câmaras municipais que se sentem em condições de assumir essa responsabilidade contratualizam com o Ministério da Educação, em vez de isso ser feito por via de uma imposição legislativa uniforme.
Não fiz a contabilidade a que a Sr.ª Deputada se dedicou quanto a saber de que partido são as câmaras municipais, mas posso garantir-lhe que há câmaras municipais de todos os partidos entre aquelas que estão contratualizadas, incluindo importantes câmaras municipais do PSD, e, portanto, não creio que esse seja um critério razoável e que corresponda à realidade dos factos.
Que, segundo os números que a Sr.ª Deputada indicou, 113 câmaras municipais tenham já aceite essa transferência de competências, tem o maior significado e a maior importância e quem, de facto, tem uma posição favorável à descentralização, bem que o poderia saudar.
Bem sei que o PSD tem uma posição muito recuada e indecisa a propósito da regionalização e que, tradicionalmente, apresenta a descentralização como uma via alternativa. Então, ao menos, quando há um moimento efectivo de descentralização, mais vale que o possamos saudar.
Sr.ª Deputada, fez referência à questão das autarquias locais. Aquilo que cabe ao Governo fazer, em primeiro lugar, é respeitar a autonomia das autarquias locais, garantir o funcionamento dos serviços de apoio da administração central, da direcção-geral, da inspecção-geral, e isso é assegurado por este Orçamento do Estado. Depois, cabe-nos assegurar a transferência financeira que está prevista na Lei das Finanças Locais. É isso que o Governo faz neste orçamento, uma vez mais.
Isto permite-me também responder às questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Artur Rêgo, a propósito da questão do paradigma de financiamento das autarquias locais, dizendo-lhe exactamente que as questões do paradigma do financiamento das autarquias locais não devem ser resolvidas em sede de um orçamento para um ano em particular. São questões, por natureza, da Lei das Finanças Locais e não questões que devam ser resolvidas em sede de um orçamento do Estado. O que cabe ao Governo fazer no Orçamento do Estado é cumprir a Lei das Finanças Locais que está em vigor, e é isso o que o Governo faz.
A Sr.ª Deputada Luísa Roseira referiu-se também às questões das cartas sociais municipais. Elas são importantes e não vejo que diminuam a possibilidade prática das transferências de competências em matéria de equipamentos sociais, pelo contrário, acho que é conveniente que exista um mecanismo de planeamento das intervenções. No início, esse exercício parece sempre complicado. Também pareceu na área da educação, mas a verdade é que as cartas da educação que foram elaboradas a nível municipal disciplinaram o planeamento destes equipamentos. Isso aconteceu para a área da educação, acontecerá para a área dos equipamentos sociais e não vejo que isso seja um problema, embora possa, à partida, parecer uma tarefa de alguma complexidade.
Depois, a Sr. Deputada Manuela Augusto colocou questões a propósito dos planos para a igualdade.
Nessa matéria, queria dar informação de que, no âmbito dos projectos financiados pelos fundos comunitários,