66 | II Série GOPOE - Número: 008 | 24 de Fevereiro de 2010

O terceiro ponto sobre o qual queria falar com o Sr. Ministro — e, uma vez que também está presente a Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa, penso que até poderá ajudar a responder nesta matéria — relaciona-se com o QREN e o «QREN complex» vigente neste País.
Sr. Ministro, o próprio Sr. Secretário de Estado que tutela as autarquias locais reconheceu que os índices de execução do QREN não são bons, são maus. E o Governo tem-se reservado, no que diz respeito às autarquias locais, a, casuisticamente, mais uma vez, decidir, através de despacho do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, quais são as candidaturas das autarquias que não devem ser excepcionadas para efeitos de contribuição eventual para os seus níveis líquidos de endividamento, mantendo esta proposta na proposta de lei que apresentou para o Orçamento do Estado para 2010.
A questão que colocamos é muito simples: atendendo a que os projectos aprovados pelo QREN passam já por um crivo de mérito, por que não aplicar também aqui uma verdadeira medida simplex e abolir a necessidade deste despacho? Com certeza que iríamos ter melhores níveis de execução.
O «QREN complex» é vigente. Todavia, uma vez que o Sr. Ministro tem a pasta da modernização administrativa, e sabemos que gosta tanto dela, poderia também abraçar esta causa e, certamente, o País teria bons resultados.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, dispõe apenas de 1 minuto.

A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — Não posso deixar de referir uma questão muito importante que diz respeito à transferência de 5% do IRS para as autarquias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Colocando directamente a questão, Sr. Ministro, pergunto-lhe o seguinte: como é possível que, sendo a Lei das Finanças Locais a mesma, o Governo tenha, ao abrigo desta Lei, efectuado transferências para estes municípios desde a entrada em vigor da mesma, 1 de Janeiro de 2007, até Fevereiro de 2009 e abruptamente, sem ter existido qualquer alteração legislativa, ter cessado de rompante estas transferências em Março de 2009, contrariando o estabelecido na Lei do Orçamento do Estado de 2009 e o constante no seu mapa anexo referente às transferências do Estado para as autarquias locais e, ainda, colocando determinados municípios das regiões autónomas, quer dos Açores quer da Madeira, numa situação de violação dos seus limites de endividamento, uma vez que elaboraram os seus orçamentos municipais e realizaram despesas com base em valores orçamentados na Lei do Orçamento do Estado e seus anexos? Por último, Sr. Ministro, recebemos, na semana passada, estes documentos, ao contrário do que o Sr.
Ministro das Finanças disse aqui, em sede de debate na generalidade, onde constam as transferências para os municípios da Madeira e dos Açores relativamente ao IRS. Queremos saber concretamente se vão ou não transferir estas medidas retroactivamente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuela Augusto.

A Sr.ª Maria Manuela Augusto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Presidência, não posso deixar de salientar aqui que, muito embora a proposta do Orçamento do Estado assente num responsável esforço de contenção orçamental, o Governo assumiu a firme determinação de prosseguir, reforçar e consolidar medidas e compromissos assumidos na Legislatura anterior, medidas essas que consolidam a solidariedade, a coesão social e a igualdade no sentido mais lato e abrangente que lhe está subjacente. Isso é inegável.
Posto isto, vou colocar-lhe três questões, Sr. Ministro.
O Governo assume o reforço da transversalidade de género nas políticas da administração central e local e aposta na criação de planos para a igualdade, quer na administração central e local mas também no sector empresarial público e privado. Esta é também uma medida que já está no terreno, como sabemos, e, relativamente a este ponto, quero também saudar a existência dos conselheiros e das conselheiras para a igualdade em todos os ministérios — isto é muito importante! — e nas autarquias locais.
Assim, pergunto: o Governo acredita, efectivamente, na eficácia desta medida, ou seja, nos planos para a igualdade e na existência de conselheiros? Em que medida, tendo em conta que já existem experiências nesse sentido?