72 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010

financiamento, discutimos depois». Não. Não discutimos depois. Discutimos em sede de Orçamento do Estado, que é exactamente esta. Convém que, do ponto de vista da responsabilidade, assumamos quais são as contrapartidas e é pelo facto de o CDS assumir claramente que apresentamos esta opção, porque os recursos são limitados. E dizer que o CDS põe pobres contra pobres acho curioso, porque revela que os Srs. Deputados estão longe da realidade. O que acontece hoje, em Portugal, em muitos bairros à volta das grandes cidades é que essa revolta já existe. Os Srs. Deputados estão completamente fora da realidade, porque a noção que existe é a de que as pessoas que passam maiores dificuldades, que saem de casa e não têm dinheiro para comprar os seus medicamentos — que são os mais velhos — encontram depois em muitos sítios de lazer pessoas que estão em boa idade de trabalhar, que têm todas as condições para trabalhar e que não procuram emprego e que são estes que estão a impedir que as reformas dos mais velhos sejam mais justas e que as suas pensões dêem para pagar os medicamentos. As pessoas já o perceberam. Os Srs. Deputados que os representam é que ainda não perceberam, e aí prestam um mau serviço a quem vos elegeu.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, relativamente a esta discussão, como se sabe, o Partido Socialista apoia as prestações sociais, quando são necessárias.
No que diz respeito ao rendimento social de inserção, achamos que ele é necessário, mas a fiscalização também é necessária. Daí que tenha havido um reforço significativo da fiscalização a beneficiários, tendo passado de 17 000 agregados familiares fiscalizados para 40 000, previstos para 2010, e 36 000 em 2009.
O mesmo acontece com o complemento solidário para idosos, uma prestação instituída pelo Partido Socialista e sabemos que a franja de pobreza está muitas vezes neste grupo social.
Quanto à proposta apresentada sobre o aumento das pensões, ela comporta um grande aumento de despesa e nós achamos que temos de ponderar a responsabilidade desse aumento com a contrapartida. Daí que não seja possível acompanhá-lo pelo grande aumento de despesa que comporta.
Relembro que o Partido Socialista também teve em atenção as pensões sociais dando o correspondente aumento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, no último ano registado, a taxa efectiva de IRC da banca, em Portugal, foi de 12,7%. Repito: 12,7%. Os micro e pequenos empresários, dos quais o CDS-PP está sempre a falar, pagam 25%. Quais são as propostas do CDS-PP neste Orçamento do Estado para combater a fraude e evasão fiscal na banca? Porque essa daria para pagar muitos aumentos aos pensionistas em Portugal.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos, passamos à votação da proposta 691-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 39.º-A à proposta de lei, com a epígrafe «Actualização das pensões e outras prestações sociais».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Se não houver oposição, passamos à votação da proposta 993-C apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento a um artigo 39.º-A, com a epígrafe «Ajudas técnicas/tecnologias de apoio para pessoas com deficiência».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.