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73 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010

Segue-se a proposta 181-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 39.º-B à proposta de lei, proposta esta que adita ao Decreto-Lei n.º 290/2009 um artigo 38.º-A, com a epígrafe «Instalação por conta própria».
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, o objectivo desta proposta é alterar o decreto-lei que regulamenta o apoio técnico a políticas de auxílio a pessoas com deficiência, nomeadamente, a eliminação de barreiras arquitectónicas, instalações, adaptação dos postos de trabalho, etc.
O aditamento que introduzimos visa dar apoios específicos a pessoas deficientes que pretendam exercer uma actividade por conta própria e prevê que os subsídios possam ter um complemento, através de um empréstimo sem juro, sempre que o subsídio previsto na lei não seja suficiente para suprir estas necessidades.
Esta proposta visa basicamente completar a lei existente e adequá-la às necessidades de pessoas deficientes que queiram iniciar uma actividade por conta própria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, o PCP apresentou um conjunto de propostas que visa precisamente prestar apoio às pessoas com deficiência no que diz respeito à sua inclusão social e também à sua inclusão laboral.
Subscrevemos, pois, esta proposta, acrescentando que temos outras sobre esta mesma matéria.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos, vamos proceder à votação da proposta 181-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 39.º-B à proposta de lei do Orçamento do Estado, que adita um artigo 38.º-A ao Decreto-Lei n.º 290/2009.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à proposta 994-C, de aditamento de um artigo 39.º-B, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», que tem como epígrafe «Subsídio mensal vitalício».
Vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 995-C, apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um artigo 39.º-C à proposta de lei, com a epígrafe «Prestações por deficiência e dependência».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Relativamente ao artigo 40.º da proposta de lei, com a epígrafe «Transferências para capitalização», foram apresentadas as propostas 38-C, do BE, e 662-C, do PCP, de substituição deste artigo.
Pergunto se algum Sr. Deputado pretende usar da palavra.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, proposta 38-C visa regressar ao que já esteve estipulado nesta matéria, que era uma transferência importante para a sustentabilidade do sistema.