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20 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, que dispõe igualmente de 1 minuto.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, peço desculpa, mas o que não é comparável são os nossos currículos.
O Sr. Deputado não tem conhecimentos académicos nem profissionais para fundamentar as metodologias que anda aí a alardear. E, Sr. Deputado, reconheça-me legitimidade — »

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado»

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — » atç porque fui membro do Conselho Superior de Estatística durante muitos anos, tendo sido mesmo presidente de uma das suas comissões — para lhe dizer que, do ponto de vista científico, do ponto de vista estatístico, a sua tese está errada. Além disso, politicamente, Sr. Deputado, a sua tese também está errada, porque põe em causa e prejudica o nosso País nas comparações internacionais.
E por aqui me fico, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas reiterar o apelo ao Sr. Secretário de Estado, sem comparar currículos porque isso levar-nos-ia muito longe,»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado»

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — » no sentido de entregar a este Parlamento a sçrie comparável das estatísticas.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado»

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Entregue, Sr. Secretário de Estado! Tem medo de quê?!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos concluir este incidente, que está à margem dos nossos trabalhos, e passar à frente.
Srs. Deputados, os artigos 64.º a 72.º serão votados no Plenário e, por isso, vamos passar à apreciação do artigo 73.º — Duração — da proposta de lei, relativamente ao qual não há propostas de alteração.
Pergunto, pois, se alguém pretende usar da palavra ou se se pretende que seja votado desagregadamente.

Pausa.

Visto não haver pedidos de palavra nem objecções a que o artigo 73.º da proposta de lei seja votado em conjunto, vamos passar à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, os artigos 74.º a 126.º, inclusive, serão votados em Plenário.
Passamos ao artigo 127.º — Fiscalização prévia do Tribunal de Contas — da proposta de lei.
Pergunto se alguém pretende usar da palavra ou se podemos votá-lo em conjunto.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.