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25 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010

Passamos ao artigo 133.º da proposta de lei, com a epígrafe «Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP».
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, segue-se o artigo 134.º, com a epígrafe «Instituto Português de Acreditação».
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Agora, passamos à votação do artigo 135.º, com a epígrafe «Transição de saldos do Turismo de Portugal, IP».
Não havendo objecções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 135.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDSPP e do PCP.

Srs. Deputados, segue-se o artigo 136.º, com a epígrafe «Comemorações do Centenário da República».
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, os artigos 137.º e 138.º da proposta de lei serão votados em Plenário.
Segue-se, assim, a proposta 1003-C, de aditamento de um novo artigo 138.º-A à proposta de lei, com a epígrafe «Próteses e Ortóteses», apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, está aqui em causa uma velha questão debatida em todos os orçamentos do Estado, designadamente por proposta do PCP, que é a convergência do apoio às próteses, ortóteses e ajudas técnicas do regime geral da segurança social em relação ao que existe, um pouco mais vantajoso embora insuficiente, na ADSE.
A particularidade desta proposta é que esta matéria já esteve no Orçamento, designadamente nos que foram aprovados no tempo em que a ministra da Saúde era a Dr.ª Manuela Arcanjo, portanto, nos governos do Partido Socialista chefiados pelo Eng.º Guterres. Num desses orçamentos existiu um artigo como o que propomos. Depois, infelizmente, não teve concretização prática, mas há agora aqui uma nova oportunidade para o Partido Socialista e os restantes partidos corrigirem essa injustiça que ao longo dos anos tem perdurado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, os termos da proposta do Partido Comunista é que são curiosos, mostrando como ela é dispensável face ao que tem sido preocupação e trabalho do Governo.
Passo a ler os termos da proposta, ainda que os mesmos estejam devidamente visíveis. Diz a proposta que «O Governo aumentará progressivamente (») de forma a aproximá-las (»)«. Bem, qualquer aumento ç uma aproximação ao valor superior, portanto, qualquer aumento leva a aproximação, e aproximação nem sequer é igualização, portanto nem sequer tem um fim definido.
O que o Governo tem feito ao longo dos últimos anos é exactamente isto: tem vindo a aumentar progressivamente de forma a aproximar. Portanto, a preocupação manifestada pelo Partido Comunista está presente no espírito e na acção do Governo. Assim, sendo nós sensíveis à preocupação de fundo em causa,