Debates Parlamentares - Diário 013, p. 27 (2010-03-05)

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27 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010

Assim sendo, fica alterado o artigo 143.º da proposta de lei. Como a proposta aprovada inclui todo o texto do artigo 143.º, fica prejudicada a votação do artigo 143.º da proposta de lei n.º 9/XI.
Passamos, então, ao artigo 144.º da proposta de lei, com a epígrafe «Depósitos obrigatórios», sobre o qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.
Não havendo objecção, votamos na íntegra o artigo 144.º, ou seja, os n.os 1 e 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, segue-se o artigo 145.º, com a epígrafe «Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos».
Não havendo objecção, vamos votar todo o artigo 145.º, ou seja, os n.os 1 e 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.

Passamos ao artigo 146.º, com a epígrafe «Processos judiciais destruídos».
Não se registando pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 147.º, com a epígrafe «Duração da licença sem vencimento prevista no Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro».
Foram apresentadas duas propostas de substituição relativamente a este artigo, a proposta 1006-C, do PSD, e a proposta 1009-C, do PS.
Alguém pretende usar da palavra sobre este artigo ou sobre as suas propostas de substituição?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, julgo que o objectivo, quer da proposta do PSD quer da proposta do PS, é o mesmo. No entanto, penso que o PSD tem uma nova proposta ou uma nova redacção para a proposta em causa, ou seja, tenho a ideia de que, para além destas duas propostas, o PSD teria a intenção de entregar uma proposta com uma redacção clarificadora. É que a intenção da proposta do PSD era o efeito retroactivo a 15 de Fevereiro, mas com a actual redacção»

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, quero confirmar o seguinte: a proposta inicial que apresentámos poderia ser melhorada e tem, nomeadamente, um lapso relativamente à data, pois não é no dia 15 de Fevereiro de 2005 mas, sim, no dia 15 de Fevereiro de 2010.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Se entendermos que esta proposta é alterada desta forma, poderíamos proceder à sua votação; se o Sr. Presidente e os colegas desejarem que se apresente uma proposta formal com esta correcção, entregá-la-ei de imediato.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

27 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010Assim sendo, fica alterado o artigo 143.º da proposta de lei. Como a proposta aprovada inclui todo o texto do artigo 143.º, fica prejudicada a votação do artigo 143.º da proposta de lei n.º 9/XI.
Passamos, então, ao artigo 144.º da proposta de lei, com a epígrafe «Depósitos obrigatórios», sobre o qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.
Não havendo objecção, votamos na íntegra o artigo 144.º, ou seja, os n.os 1 e 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, segue-se o artigo 145.º, com a epígrafe «Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos».
Não havendo objecção, vamos votar todo o artigo 145.º, ou seja, os n.os 1 e 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.Passamos ao artigo 146.º, com a epígrafe «Processos judiciais destruídos».
Não se registando pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos ao artigo 147.º, com a epígrafe «Duração da licença sem vencimento prevista no Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro».
Foram apresentadas duas propostas de substituição relativamente a este artigo, a proposta 1006-C, do PSD, e a proposta 1009-C, do PS.
Alguém pretende usar da palavra sobre este artigo ou sobre as suas propostas de substituição?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, julgo que o objectivo, quer da proposta do PSD quer da proposta do PS, é o mesmo. No entanto, penso que o PSD tem uma nova proposta ou uma nova redacção para a proposta em causa, ou seja, tenho a ideia de que, para além destas duas propostas, o PSD teria a intenção de entregar uma proposta com uma redacção clarificadora. É que a intenção da proposta do PSD era o efeito retroactivo a 15 de Fevereiro, mas com a actual redacção»O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, quero confirmar o seguinte: a proposta inicial que apresentámos poderia ser melhorada e tem, nomeadamente, um lapso relativamente à data, pois não é no dia 15 de Fevereiro de 2005 mas, sim, no dia 15 de Fevereiro de 2010.O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Se entendermos que esta proposta é alterada desta forma, poderíamos proceder à sua votação; se o Sr. Presidente e os colegas desejarem que se apresente uma proposta formal com esta correcção, entregá-la-ei de imediato.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

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