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21 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pretendemos que se faça a votação separadamente.

O Sr. Presidente: — Assim se fará.
Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 127.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 127.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Srs. Deputados, vamos passar à proposta 1008-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 127.º-A, com a epígrafe «Dispensa de fiscalização prévia e regime excepcional de contratação». Esta proposta prende-se com as intempéries ocorridas na Região Autónoma da Madeira.
Pergunto se alguém pretende intervir sobre esta proposta.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, peço a suspensão da votação desta proposta 1008-C.

O Sr. Presidente: — Pergunto se alguém se opõe.

Pausa.

Como não há objecções, fica adiada a votação da proposta 1008-C para o final das votações.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 128.º — Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto — da proposta de lei, relativamente ao qual existe uma proposta de eliminação, a proposta 285-C, apresentada pelo BE.
Para a apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, apresentámos a proposta de eliminação desta alínea porque não estamos de acordo com esta dispensa de fiscalização pelo Tribunal de Contas»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a proposta de eliminação é de todo o artigo e não só da alínea, peço desculpa.

O Sr. José Gusmão (BE): — De todo o artigo, embora o único aspecto relevante seja o da eliminação da alínea.
Apresentámos, então, esta proposta de eliminação, porque não estamos de acordo com a eliminação do visto do Tribunal de Contas.
Concordamos que estas são áreas de investimento prioritário, mas não estamos convencidos, antes pelo contrário, de que a eliminação da fiscalização pelo Tribunal de Contas seja, a prazo, a melhor forma de levar a cabo uma política de investimento nos sectores da saúde e da educação.
Aliás, recentemente temos tido vários exemplos de que o caminho daquilo a que o Governo chama «agilização destes processos» não é o melhor caminho a seguir. Ainda há dias, o hospital de Cascais, inaugurado há uma semana, teve uma inundação e acabou por não se esclarecer muito bem se o tecto tinha, ou não, caído.
O que podemos dizer é que a urgência em implementar algumas instalações e em fazer alguns investimentos nas áreas da saúde e da educação não pode ser desculpa para ultrapassar alguns procedimentos, que são da mais elementar transparência. Quanto mais não seja por entendermos que a introdução desta alínea, no sentido de dispensar o visto do Tribunal de Contas, tem essencialmente como