12 | II Série GOPOE - Número: 003 | 9 de Novembro de 2010

O Sr. Ministro disse «Bom, mas isto tem a ver com as renegociações»! Alerto para o facto de, aqui, ser necessário dar uma explicação: a revisão da Lei de Programação Militar está atrasada um ano e meio, Sr.
Ministro — um ano e meio! Ela deveria ter sido entregue aqui, na Assembleia da República, em Abril do ano passado. Já tem um atraso de um ano e meio! Portanto, convinha também explicar este atraso. Estamos à espera de quê? Bom, vamos aguardar, porque o Sr. Ministro disse que vamos renegociar os contratos.
Mas há um outro contrato de que o Sr. Ministro nunca fala, que é o dos helicópteros NH90. Também vai ser renegociado? Pergunto porque os maiores compromissos, em 2011 e 2012, têm a ver com os NH90, para não falar dos veículos blindados, que orçam em 50 milhões de euros. Se a memória não me falha, para os NH90, em 2012, deverão ser entregues mais 100 milhões de euros. Pergunto: este contrato vai ser renegociado? Vai ser adiado? Ou vamos acabar com a tal ideia da «cavalaria aérea» para o Exército? Isto também tem de ser explicado, porque, este sim, é o problema mais grave, em termos de financiamento.
Esta é uma outra questão sobre a Lei de Programação Militar.
Sr. Ministro, as perguntas sobre as privatizações, o PIDDAC, as transformações das Forças Armadas, etc., vou deixar para a segunda ronda, pois já ultrapassei o tempo.
No entanto, gostaria de abordar uma questão, sobre a qual o Sr. Ministro colocou o foco, que tem a ver com a operação e manutenção. Ó Sr. Ministro, quem me dera! Sr. Ministro, com tanta desorçamentação, onde é que os ramos vão buscar dinheiro para pagar os problemas de financiamento directo que têm, vencimentos, etc.? Na operação e manutenção! Qual era o escape que tinham anteriormente?

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Era nos 10% que podiam ir buscar à Lei de Programação Militar. Com os cortes e as cativações já não há esses 10%.
Gostaria que o Sr. Ministro me explicasse como há disponibilidade para fazer mais operação no próximo ano. É impossível, Sr. Ministro! Ou, então, há no orçamento uma qualquer verba que não consegui descobrir.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, agradeço as questões que colocou e, desde já, relevo a concordância que manifesta, em nome do seu partido, às prioridades políticas na Defesa Nacional, porque esta concordância é o mais importante. Podemos divergir, e certamente divergiremos, nos métodos ou nos ritmos, mas o ponto em que importa não divergirmos é justamente o da consciência clara dos objectivos que queremos atingir, das missões que queremos atribuir às Forças Armadas e das prioridades do ponto de vista orçamental.
Gostaria, contudo, de registar, mais uma vez, Sr. Deputado, que também me pareceu decorrer do seu argumento uma proposta, implícita ou explícita, de aumento da verba disponível para o orçamento da Defesa Nacional, ponto para o qual quero chamar a atenção.
O Sr. Deputado é muito conhecedor das matérias relativas à Defesa Nacional, e, portanto, do ponto de vista da classificação funcional, do ponto de vista das verbas que o Orçamento do Estado para 2011 trará para a Defesa Nacional, sejam estas verbas directamente assumidas pelo orçamento do Ministério da Defesa Nacional, sejam assumidas por outros ministérios (directamente pelo Ministério das Finanças, por exemplo), não ignora que o que vai acontecer, em 2011, é um aumento, relativamente ao Produto, do investimento que o País faz na Defesa Nacional. E, do ponto de vista da classificação funcional, à função Defesa Nacional o Estado português, em 2011, dedicará 2800 milhões de euros, o que é bastante mais, em termos quer absolutos quer relativos, do que aquilo que atribuiu em 2010. Em termos relativos, significa passar de qualquer coisa como 1,2% do PIB para 1,6% do PIB.
Portanto, o esforço dos contribuintes portugueses é grande, é um esforço que devemos valorizar muito e este esforço é não só merecido pelas nossas Forças Armadas como necessário para que elas cumpram as missões constitucionais e legais de que estão investidas.
Isto, para termos uma ideia clara do que está em causa, em 2011, em matéria desta função de soberania essencial que é a função de Defesa Nacional.