15 | II Série GOPOE - Número: 003 | 9 de Novembro de 2010

Há, pois, aqui uma infracção de um princípio de alguma proporcionalidade entre aquilo com que Portugal contribui para os seus aliados, tornando cada vez mais as forças militares portuguesas em forças expedicionárias, já muito distante daquilo que é o comando constitucional, a nosso ver, respeitando as outras opiniões, pois esse contributo é desproporcionado em relação às dificuldades económicas e financeiras do País.
Gostaríamos, pois, de deixar aqui a nota de que é extraordinário que, numa circunstância destas, não haja da parte do Governo sequer a proclamação da intenção de renegociar substancialmente esta participação em tantos teatros operacionais e não haja sequer a menção de que vamos baixar estes volumes que aqui estão consagrados às forças nacionais destacadas.
Por outro lado, gostaria de questionar o Sr. Ministro acerca de um assunto que, esse, sim, é bastante caro na opinião pública. É, aliás, muito por essa «porta» que há uma avaliação do papel das Forças Armadas, que é aquilo que tem a ver com o que está previsto em PIDDAC. O que está previsto em PIDDAC sofre uma variação negativa considerável. São os navios patrulha, o navio de combate à poluição, é o sistema de socorro marítimo… Essas são, verdadeiramente, áreas em que, coincidindo com o discurso qu e aqui fez, e que consta também da nota explicativa do orçamento acerca da importância estratégica do mar e da nossa zona de soberania e Zona Económica Exclusiva, se justificaria, eventualmente, uma manutenção do investimento, havendo, porém, uma retracção.
Compreendemos que haja opções políticas, e que, mesmo essas, tenham ditado uma retracção de verbas para a Lei da Programação Militar (LPM), mas quanto a essas temos uma discordância de princípio. Trata-se da modernização das Forças Armadas pela modernização das suas armas, não exactamente pela alteração da sua missão.
É isso o essencial e para a capacidade de projecção de forças; não, exactamente, para a capacidade de administração e defesa do território. Mas são as opções que foram assumidas do ponto de vista da política externa e da política de defesa de Portugal. Não vamos aqui questioná-las no âmbito do Orçamento do Estado. Mas, seguramente, que haveria outras áreas onde cortar.
Queria ainda colocar uma questão ao Sr. Ministro, se me é permitido.
O Sr. Ministro falou de racionalização de gastos em termos de saúde militar. Deu até nota da família militar, que é sempre uma expressão com alguma conceptualização. Gostava de perguntar-lhe se garante a segunda parte e se nos pode dar alguns elementos acerca disso, que é a de que não há perda de qualidade na prestação dos serviços do ponto de vista da saúde militar.
Também gostaria de obter uma resposta acerca dos deficientes das Forças Armadas, matéria que já aqui foi referida pelo Sr. Deputado João Rebelo, mas à qual não foi dada resposta pela equipa ministerial.
Também queria fazer uma pergunta acerca da eliminação de novos contratados nas Forças Armadas.
Neste momento há muitas dúvidas, porque se percebemos que isso assim sucede e que há que fazer cortes, esses cortes nesta função de soberania são evidentes. Vemos, de imediato, que, aparentemente, é a única área em que a direita chora pelos precários. Noutras áreas, desde a educação até outros sectores de actividade, não vemos a direita tão comprometida com pessoas que se encontrem em situação profissional precária. Mas coloca-se a pergunta se estava sobredimensionada essa capacidade de contratados e se o Sr.
Ministro a explica hoje: se por um dimensionamento correcto, se por eliminação de «gorduras», ou se, afinal de contas, há um corte de efectividade de algumas funções.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
Registo a nossa divergência fundamental. Não me reconheço na dicotomia que o Sr. Deputado faz entre capacidade de projecção de forças e capacidade de defesa do território. A nossa capacidade de defesa do território, a defesa da nossa soberania, da nossa liberdade, da nossa integridade territorial, da nossa própria independência faz-se depois no quadro de uma defesa colectiva de uma organização à qual pertencemos, chamada Organização do Tratado do Atlântico Norte, e faz-se também no quadro de uma união sui generis de Estados a que pertencemos, chamada União Europeia, cujo pilar de defesa e de segurança deve ser desenvolvido à luz dos critérios desenvolvidos ou estabelecidos pelo Tratado de Lisboa.