18 | II Série GOPOE - Número: 003 | 9 de Novembro de 2010

Creio ser relativamente insólito que num Orçamento do Estado que se assume como sendo de verdadeira emergência nacional em termos financeiros haja algo de intocável e que essa intocabilidade recaia precisamente sobre o emprego de forças portuguesas em teatros de guerra fora do território nacional, sem que haja uma fundamentação dessas opções caso a caso.
Estavam afectos a essa função 75 milhões de euros para 2010 e continuam afectos 75 milhões de euros para 2011 sem que haja qualquer justificação relativamente a cada um dos teatros de operações em que as Forças Armadas estão envolvidas. Considera-se que esta matéria não se discute.
Também é significativo que as políticas de apoio aos antigos combatentes e aos deficientes das Forças Armadas, que eram a terceira prioridade, tenham passado para quinta e última.
O Sr. Ministro poderá dizer que esta enumeração das prioridades de um a cinco é aleatória. Creio que se é, não deveria ser. Mas o Sr. Ministro dirá se houve alguma razão para que esta ordem de prioridades tenha sido alterada. Não quero crer que tenha sido aleatória e creio que esta ordenação tem algum significado.
Passo a abordar outras questões concretas.
Foi referida uma questão, acerca da qual não ficámos esclarecidos, que tem a ver com a forma como vão ser reduzidos num ano os 3000 efectivos. A questão que se coloca é saber se vai haver despedimentos. Dos actuais efectivos das Forças Armadas alguém vai ser despedido? Entretanto, há algo muito preocupante relacionado com esta matéria no articulado do Orçamento do Estado. Trata-se de uma alteração das regras, não só das expectativas, mas de direitos que foram prometidos aos contratados e que agora são retirados. Refiro-me particularmente ao artigo 23.º do Orçamento do Estado, que transforma as bolsas de estudo a que os contratados tinham direito quando cessassem os seus contratos.
Nos termos da legislação em vigor, um contratado do Exército, quando cessa o seu contrato, se for estudar para o ensino superior público, tem direito a uma bolsa de estudo que é paga em 10 mensalidades correspondentes ao vencimento de um cabo especialista. O Governo substituiu essa disposição por um subsídio para o pagamento das propinas, sabendo-se que as propinas do ensino superior público são de cerca de 900 € por ano.
Portanto, verifica-se que há um corte absolutamente drástico relativamente ao regime actual.
Um jovem que tenha sido contratado para o Exército na expectativa de que no fim do seu contrato teria uma bolsa de estudo que lhe permitiria estudar no ensino superior e suprir as suas necessidades básicas, com um determinado vencimento, embora pago 10 vezes por ano, deixa de ter isso, pura e simplesmente. Há uma alteração de regras no fim do jogo, o que é absolutamente inaceitável, Sr. Ministro.
Gostaria ainda que o Sr. Ministro nos esclarecesse relativamente à situação da Manutenção Militar e dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas que ainda existem. Estava em curso um processo de extinção da Manutenção Militar, mas não se tem falado sobre isso. No Orçamento do Estado não há qualquer referência a esta matéria e era bom que ela fosse feita.
Sobre a Lei de Programação Militar, aquilo a que assistimos já não é uma cativação. Saliento a diferença em relação ao que se passou no Orçamento para 2010, em que havia uma cativação de 40% nas verbas da Lei de Programação Militar. Agora não se passa isso. Há é uma redução das verbas da Lei de Programação Militar. Creio que isso representa uma revisão de uma lei orgânica que ela própria não prevê.
A revisão da Lei de Programação Militar acontece nos anos pares, se não estou em erro, e tem uma tramitação, para além de que se trata de uma lei orgânica com valor reforçado.
Estamos a assistir agora a uma alteração de uma lei orgânica por via de uma lei do Orçamento do Estado, o que é insólito e creio que de constitucionalidade duvidosa.
Não é feita qualquer referência, nem na nota explicativa nem nos quadros, à modernização dos C-130. O Sr. Ministro falou disso, mas não é feita qualquer referência À modernização dos C-130, que, como se sabe, é absolutamente necessária.
Passo a colocar mais duas questões.
Uma delas diz respeito às infra-estruturas militares, à execução da Lei de Programação das InfraEstruturas Militares.
Quando, na nota explicativa do Orçamento do Estado, se fala de uma expectativa de 834 milhões de euros, tendo em conta as infra-estruturas a alienar, não há qualquer referência à baixíssima capacidade de execução que foi revelada nos primeiros anos de aplicação.