23 | II Série GOPOE - Número: 003 | 9 de Novembro de 2010

reforma levasse a um crescendo inicial dos custos para, depois, se entrar numa curva mais flat, mais baixa.
Assim, Sr. Ministro, pergunto quais são as fases da evolução das despesas com a saúde militar.
Termino, Sr. Presidente, pedindo desculpa por algum excesso no tempo gasto.

O Sr. Presidente: — Não excedeu o seu tempo, Sr. Deputado.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não vou falar do PIDDAC, porque percebi que o Sr. Deputado António Filipe vai fazer uma pergunta parecida com a que eu pretendia colocar-lhe sobre esta matéria. Penso que tem alguma razão de ser a análise feita sobre a LPM, porque, de facto, a sua redução em 40% põe indiscutivelmente em causa o que foi aprovado em 2006, por ampla maioria, na Assembleia da República.
Sr. Ministro, em relação ao aumento para 1,6% do PIB, tem de acrescentar que é 1,1%, com o dinheiro que o Governo colocou no orçamento para a capacidade submarina, de 1000 milhões de euros. Portanto, esse aumento de que o Sr. Ministro fala, sim, é um aumento objectivo, orçamental e contabilístico, mas não se trata de haver a mais 1000 milhões de euros nas Forças Armadas. Convém realçar este pormenor.
Portanto, esta verba, este 1,6% do PIB de que o Sr. Ministro fala, tem em conta a verba colocada para a medida «Capacidade Submarina». Aliás, deduzo que seja, porque não está escrito «capacidade submarina», está escrito «compromissos com a aquisição de equipamentos». Deduzo que seja este valor; poderão ser outros, mas o mais provável é que se refira a este valor. Ou seja, a verba real para as Forças Armadas é de 1,1% ou 1,2% do PIB, portanto, há um decréscimo em relação aos anos anteriores. Basta haver uma diminuição no que se refere à Lei de Programação Militar para que esse número seja obviamente menor do que o disponível directamente para a defesa nacional.
Em relação à execução, quando manifestei alguma reprovação pelo que estava a dizer, Sr. Ministro, obviamente que é verdade — eu não estava a negar isso — que os últimos quatro anos da execução da Lei de Programação Militar são os melhores, não direi dos últimos 10 anos mas, sim, desde que ela existe, desde 1993. E porquê? Porque, desde 2001, numa política concertada entre governos do PS e governos de coligação PSD/CDS-PP, tem-se feito o reequipamento das Forças Armadas de uma forma absolutamente concertada e desenvolvida ao tempo: no governo do PS, quando era primeiro-ministro o Eng.º António Guterres, os helicópteros EH-101, NH90 e outros equipamentos; quando o meu partido esteve no governo, submarinos, torpedos e viaturas blindadas de rodas (VBR); e, no anterior governo, novas fragatas e aviões C295. Portanto, ao longo dos anos, obviamente, e porque os compromissos vão aumentando, a execução é maior; isso é absolutamente natural. Isto é crédito das Forças das Armadas, não tem directamente a ver consigo, Sr. Ministro. Portanto, quando manifestei alguma reprovação foi quanto a isto.
Voltando às perguntas, começo pelas privatizações.
Sr. Ministro, no PEC 1 ou no PEC 2 — já não sei em qual, mas num dos PEC — estava prevista a privatização de empresas ligadas à indústria de defesa, pelo que, neste caso, a Empordef seria privatizada. Sr.
Ministro, pode dizer-nos qual é o ponto da situação? A segunda questão, Sr. Ministro, tem a ver com o apoio às famílias dos militares. Se calhar, o Sr.
Secretário de Estado, que está sentado ao seu lado, pode dar estes números. Quando eu disse que, por um lado, é positiva a manutenção da verba que o Sr. Ministro referiu para o Instituto de Acção Social das Forças Armadas e o aumento da verba de apoio aos deficientes das Forças Armada em 12,5%, perguntei-lhe também o seguinte: tendo em conta que há um buraco na saúde militar e no IASFA, qual é o valor desse buraco? Repercutindo-se isto na verba que tem disponível no orçamento para 2011, vai afectar essa medida saudável de haver mais apoios às famílias de militares, como aqui foi dito. Esta questão está, obviamente, em causa.
Quanto a progressões e promoções, Sr. Ministro, foi criada no Orçamento, e bem, uma excepção para as Forças Armadas em relação às promoções, mas diz-se que é exclusivamente para o preenchimento de cargos ou funções que não se possam efectivar de outro modo; é isto que a lei diz. A minha pergunta é esta: então, e as outras pessoas? É que para as outras pessoas o tempo fica congelado não só para progressão como para promoção. Como é vão, então, tentar compensar os militares nesta questão? No que se refere aos deficientes das Forças Armadas, é positivo o que disse o Sr. Ministro, ou seja, que os deficientes das Forças Armadas não vão ser afectados. É algo que temos de realçar, sendo este um assunto