19 | II Série GOPOE - Número: 003 | 9 de Novembro de 2010

O relatório que nos foi dado sobre a execução até ao final de 2009 refere que houve apenas alienação de quatro propriedades adquiridas pela Câmara Municipal de Santarém e de mais uma que foi adquirida pela própria ESTAMO, ou seja, o Estado adquiriu infra-estruturas a si próprio.
Portanto, temos uma taxa de execução da lei de infra-estruturas absolutamente irrisória, tendo em conta as expectativas que existiam.
Ora, como se sabe que o mercado imobiliário não está propriamente numa situação brilhante, creio que há uma perspectiva demasiado optimista quanto à capacidade de execução futura da lei de infra-estruturas.
A última questão tem a ver com o PIDDAC. Se compararmos os quadros do orçamento para 2010 com o de 2011 no que se refere a três necessidades inquestionáveis, que são os navios de patrulha oceânica, os navios de combate à poluição e as lanchas de vigilància costeira… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou deixar, então, esta questão do PIDDAC para a próxima ronda.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, agradeço também as questões colocadas pelo Sr. Deputado António Filipe.
Quanto à alteração de prioridades entre o Orçamento para 2010 e o Orçamento para 2011, há uma continuidade estrutural, como é evidente. O Governo é o mesmo.
No ano passado, definimos as prioridades de todo o mandato, este ano procurámos ir ajustando essas prioridades. A diferença essencial entre as prioridades definidas no ano passado e as de este ano é que uma das componentes da modernização das Forças Armadas relativa às forças e missões destacadas foi autonomizada como prioridade e colocada à cabeça. É que faz sentido, dada a evolução (que, aliás, no próximo fim-de-semana se formalizará ao nível da NATO) no sentido da valorização da segurança cooperativa, isto é, da participação das Forças Armadas de diferentes países democráticos, numa lógica multilateral, por referência a cartas das Nações Unidas, às decisões do seu Conselho de Segurança, na gestão de crises e na segurança cooperativa. Isto é, em operações de paz e humanitárias que melhoram a segurança global, o bemestar e a paz de diferentes povos e nações, assim também cuidando dos interesses estratégicos dos países que se reconhecem como aliados na Aliança Atlântica e como membros da União Europeia e das Nações Unidas.
A meu ver, é muito importante que Portugal consiga participar em todos estes planos e em todas estas configurações. É muito importante que Portugal participe numa missão Nações Unidas, como é o caso da missão United Nations Interim Force in Lebanon, no Líbano. É muito importante que Portugal participe em missões NATO, como é o caso da missão no Afeganistão e é muito importante que Portugal participe em missões União Europeia, como é o caso da missão na Somália e como será o caso da Operação Atalanta. É mesmo muito importante, não apenas para a imagem e para o prestígio de Portugal, para a política externa portuguesa, mas também para a segurança portuguesa.
Se levarmos a sério — e devemos fazê-lo — que o mundo de hoje se caracteriza por ameaças não convencionais, por relações conflituais assimétricas, devemos participar no esforço que o mundo tem feito para controlar essas ameaças, para responder a esses riscos, para gerir essas crises.
Grande parte das operações que as forças nacionais portuguesas destacadas executam são operações de natureza humanitária, e todas elas são operações de paz. Uma das valências das Forças Armadas portuguesas mais admiradas internacionalmente é justamente a nossa capacidade de desenvolver as chamadas acções CIMIC (cooperação civil-militar), garantindo a presença e a forma dessa presença, sendo capaz de responder ao mesmo tempo a problemas de segurança e ajudar as populações em acções de bemestar, que muitas vezes são de sobrevivência da sua própria comunidade.
É isso, aliás, o que fazemos no Kosovo. Porque é que a nossa participação no Kosovo é admirada por ambos os contendores, o Kosovo e a Sérvia? Justamente porque não temos aí partido, como o Sr. Deputado compreende. O único partido que temos aí são a segurança humana e a estabilidade regional.