20 | II Série GOPOE - Número: 003 | 9 de Novembro de 2010

Ontem, já protegemos mais as comunidades kosovares e devo dizer que hoje a nossa acção é sobretudo importante para defender os enclaves sérvios no Kosovo (não se deve falar em minorias) e os símbolos religiosos, que as forças portuguesas protegem no âmbito do contingente internacional.
Portanto, as prioridades claras são: FND, modernização das Forças Armadas, estratégia nacional do mar, apoio aos antigos combatentes, em particular aos deficientes das Forças Armadas, e política de cooperação. É isso que faz a riqueza da participação das nossas Forças Armadas e da nossa estrutura de defesa nacional.
Todos nós devemos ter muito orgulho que Portugal tenha sido chamado por Moçambique para fortalecer a sua força aérea, que Portugal tenha sido chamado por Angola para dar ajuda técnica em matéria de extensão da plataforma continental e apetrechamento da sua marinha e que Portugal tenha sido uma das entidades preferidas por Cabo Verde para isso, mas também que a União Europeia tenha escolhido um general português para comandar a missão de segurança no Congo, que seja um oficial general português o 2.º Comandante da KFOR nos Balcãs e que o comando da EUNAVFOR (European Union Naval Force Somalia — Operation Atalanta) pertença a portugueses no próximo ano de 2011.
É esta «constelação» — forças nacionais destacadas, militares portugueses presentes em cargos internacionais, militares presentes em acções de cooperação, seja bilateral, seja multilateral, seja em países que falam português, seja noutros países, no continente europeu ou no Norte de África — que faz a força da nossa política de defesa nacional. E, na minha modestíssima opinião, quem não compreender isto não compreende a política de defesa nacional portuguesa e europeia.
Devo dizer-lhe que não há despedimentos de militares em regime de contrato. O que vai acontecer é que a regulação dos fluxos de entrada se fará de forma a que haja um saldo inferior em 3000 ao saldo verificado em Setembro de 2010.
Portanto, do ponto de vista prático, o regulador é a lógica de abertura e a intensidade das vagas abertas para concursos em regime de contrato, que, por exemplo, no Exército faz-se de cinco em cinco semanas ao longo de 2010. É este planeamento que vamos fazer. Mas não há despedimentos, Sr. Deputado! Os actuais contratados não serão despedidos, terminarão os seus contratos, uma parte dos quais, aliás significativa, o faz antes de terminar os seis anos de duração máxima desses contratos.
Pelo contrário, acabamos de aprovar um regime de contrato especial, que aumenta a duração dos contratos para os pilotos da Força Aérea e para os médicos e os ministros de cultos religiosos das nossas Forças Armadas.
Quanto à questão técnica que colocou relativamente ao articulado do Orçamento do Estado, gostaria de sossegar — permita-me a expressão — o Sr. Deputado. Nós não revogamos qualquer artigo da Lei de Programação Militar na Lei do Orçamento do Estado, o que dizemos, usando os princípios que nos permitem a estabilidade orçamental, é que a verba disponível para 2011 ao abrigo dessa Lei será deduzida de 40%. Isto é, ao fim e ao cabo, o que dizemos, à cabeça, é que a cativação é um corte. Portanto, não haverá descativações no ano de 2011, como não houve no ano de 2010, em relação a verbas da programação militar.
Em relação à Lei de Programação das Infra-estruturas Militares (LPIM) ela será revista para o ano — o ano da sua revisão — e nós continuamos a ter como objectivo realizar, no espaço de 12 anos, que é o espaço de execução da Lei, os oitocentos e tal milhões de euros previstos, mas, para isso, nos termos da própria Lei, temos de actualizar, certamente, a identificação do património disponível para esse efeito.
No que se refere às questões relativas às propinas e à Manutenção Militar, se o Sr. Presidente me permitir, passo a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, sim, prevemos a substituição das bolsas de estudo por subsídios para propinas, permitindo-nos, dessa forma, apoiar um número muito maior de ex-contratados do Exército. Mas, naturalmente, não estão em causa os direitos daqueles que já adquiriram o direito à bolsa.
A segunda questão colocada pelo Sr. Deputado António Filipe, no que me diz respeito, é relativa aos estabelecimentos fabris do Exército. Sr. Deputado, ao contrário do que disse, se olhar para o relatório do Orçamento, há uma referência, na página 204, à reestruturação dos estabelecimentos fabris do Exército — a Manutenção Militar e Oficinas Gerais de Fardamento — e, aliás, há no articulado do orçamento a previsão de